Município de Vieira do Minho

Reunião de Câmara de 21 de Dezembro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio para materiais de construção para construção de casa de banho, obra cuja estimativa orçamental ascende ao montante de 2.086,40 euros, em que é requerente Maria Celeste Gonçalves Rebelo, residente no lugar de Lages, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho. O agregado familiar é classificado no escalão 4, a que corresponde uma comparticipação de 70%.
Aprovado pedido de apoio para elaboração de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Adelino António Almeida Barbosa, residente no lugar de Crasto, freguesia de Cova, município de Vieira do Minho.
Aprovados Instrumentos de Gestão Previsional da Vieira Cultura e Turismo E.M., para o ano 2007.
Aprovado, em resultado de não ter sido possível proceder à consignação da obra de restauro e readaptação da Casa de Lamas a museu municipal até ao mês de Junho passado, conforme deliberação tomada no ponto 16 da reunião da Câmara Municipal datada do passado dia 16 de Junho, consignar os referidos trabalhos à empresa “Casimiro Ribeiro & Filhos, Lda.” até Fevereiro de dois mil e sete, nas mesmas condições que foram objecto de aprovação na reunião atrás citada.
Tomado conhecimento de Parecer emitido pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses acerca da reestruturação da rede de urgências/encerramento dos SAP.
Aprovada lista dos requerentes a isenção de transporte escolar, assim como classifiacção no escalão A pela respectiva escola, nomeadamente Joana Raquel Martins Teixeira (Cantelães) e José Dinis Fernandes Ferreira (Penedo - Ventosa).
Aprovadas sete actas de apreciação de propostas relativas aos concursos de transportes escolares a seguir identificados, sendo que, 50% do valor das propostas vencedoras será comparticipado pela Câmara Municipal de Vieira do Minho e os restantes 50%, pelos pais dos alunos.

1 – Jardim de Infância de Pinheiro: concorrente vencedor, Manuel António Rocha Gonçalves com a proposta de 35,00 euros mais IVA por dia;
2 – Jardim de Infância de Cantelães: concorrente vencedor, Manuel António Rocha Gonçalves com a proposta de 25,00 euros mais IVA por dia;
3 – Jardim de Infância de Ruivães: concorrente vencedor, Domingos Calçada Vieira com a proposta de13,00 euros mais IVA por dia;
4 – Jardim de Infância de Parada de Bouro: concorrente vencedor, Augusto Sousa da Costa com a proposta de18,00 euros mais IVA por dia;
5 – Jardim de Infância de Cerdeirinhas: concorrente vencedor, Manuel António Rocha Gonçalves com a proposta de 32,00 euros mais IVA por dia;
6 – Jardim de Infância de Penelas: concorrente vencedor, Amadeu António Gonçalves Pereira com a proposta de 50,00 euros mais IVA por dia;
7 – Jardim de Infância de Celeirô: concorrente vencedor, “Transportes Manuel Fernandes Carneiro, Lda.” com a proposta de 140,00 euros mais IVA por dia;

Aprovada sexta alteração aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e seis.

Reunião de Câmara de 07 de Dezembro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio para materiais de construção para reconstrução de habitação, obra cuja estimativa orçamental ascende ao montante de 4.967,66 euros, em que é requerente Amílcar Pereira Machado, residente no lugar de Sanguinhedo, freguesia e município de Vieira do Minho. O agregado familiar é classificado no escalão 5, a que corresponde uma comparticipação de 60%.
Aprovado pedido de apoio para elaboração de projecto e isenção de taxas, em que é requerente António Manuel Soares Martins, residente no lugar de Pepim, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovado lista dos requerentes a isenção de transporte escolar, assim como a classificação no escalão A pelas respectivas escolas, nomeadamente Maria de Lurdes da Silva Barbosa (Ventosa), Maria de Fátima Alves Cardoso (Anjos) e Fernanda da Conceição Rodrigues Campos (S. João da Cova).
Aprovado, no seguimento de deliberação da Câmara Municipal datada do passado dia seis de Julho, pedido de recuperação de edifício para habitação unifamiliar, sita no lugar de S. Miguel, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho, em que é requerente, João Filipe Paredes Ferreira Pinho, residente na Rua Padre Cruz em Braga.
Aprovado pedido de construção de moradia unifamiliar, sita no lugar de Vila Boa, freguesia de Guilhofrei, município de Vieira do Minho, em que é requerente Carla Alexandra Monteiro Gonçalves Oliveira, residente no lugar de Calvelos, daquela freguesia e município.
Aprovado pedido de reconstrução e ampliação de habitação, sita no lugar de Ponte, freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho, em que é requerente Mário José Martins Simão, residente na Av. Imaculada Conceição, Vieira do Minho.
Aprovado pedido de construção de habitação unifamiliar, sita no lugar de Portela, freguesia de Cantalães, município de Vieira do Minho, em que é requerente Pedro Miguel Canela Machado, residente em Queluz de Baixo, Oeiras.
Aprovado pedido de construção de habitação unifamiliar/ampliação, sita no lugar de Aldeia, freguesia de Salamonde, município de Vieira do Minho, em que é requerente José Eurico Gonçalves Garcia, residente no mesmo lugar, freguesia e município. Relativamente à pré existência de uma construção, a Câmara Municipal não se pronuncia por já constar do processo uma certidão da Conservatória do Registo Predial onde se prevê a existência de uma construção.
Aprovado pedido de remodelação e ampliação de habitação, sita no lugar de Fornelos, freguesia de Louredo, município de Vieira do Minho, em que é requerente Nuno Pereira Pinto Gonçalves, residente na Praça Mouzinho de Albuquerque, Braga.
Aprovado pedido de construção de anexo agrícola, sito no lugar de Ortezelo, freguesia de Rossa, município de Vieira do Minho, em que é requerente Maria Clemência Mendes Pereira, residente nos mesmos lugar, freguesia e município.
Tomado conhecimento de ofício do Director Regional Adjunto do Ministério da Educação, acerca da proposta apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista desta Câmara Municipal sobre o fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.
Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de frutas e legumes, neste município, em que é requerente Manuel dos Santos Macedo, residente no lugar de Penedo, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho. O pedido encontra-se devidamente instruído e dentro do prazo para renovação.
Indeferido pedido de cartão de vendedor ambulante de peixe fresco, neste município, em que é requerente Maria Deolinda Silva Rodrigues, residente no lugar de Ortezelo, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho. Deverá ser solicitada informação técnica sobre as condições higiénico-sanitárias, assim como informação à requerente sobre a área de abrangência da venda.
Aprovado contrato de empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos, até ao montante global de 456.000,00 euros, destinado a financiar a construção da Biblioteca Municipal.
Aprovada minuta de contrato de financiamento com o Banco Comercial Português, S.A. no valor de 470.000,00 euros, destinado a financiar as obras de Restauro da Casa de Lamas e do Museu Municipal de Vieira do Minho.
Aprovada proposta de transferência do montante de 42.000,00 euros para a “Vieira Cultura e Turismo, E.M.”, destinado a financiar a realização das festas da Feira da Ladra/2006.

Reunião de Câmara de 22 de Novembro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovados documentos previsionais para o ano 2007 - Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Plano das Actividades Municipais.
Aprovada terceira revisão aos documentos previsionais do corrente ano de 2006.
Aprovada proposta de alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
Ratificado despacho de adjudicação da empreitada de construção da Rede de Drenagem de Águas Residuais e Abastecimento de Água ao lugar de Espindo, Freguesia de Ruivães - Vieira do Minho.
Aprovado pedido de legalização e ampliação de habitação, sita no lugar de Bairro, na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Claudino Gonçalves, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Decidido, na sequência da resposta da CCDR-N ao pedido de autorização por parte da Câmara Municipal para a criação, na albufeira do Ermal, de um pólo de canoagem, reconhecer o interesse público municipal deste pólo de canoagem. Remetido à Assembleia Municipal para deliberação.
Aprovada lista dos requerentes a isenção de transporte escolar, assim como a respectiva classificação no escalão A pela respectiva escola, nomeadamente Cláudia Mota Oliveira (Guilhofrei), Liliana Patrícia Rocha Cruz (Guilhofrei) e João Pedro Costa Gonçalves (Anjos).
Decidido, na sequência do processo disciplinar n.º 01/06, levantado ao funcionário da Câmara Municipal de Vieira do Minho, Fernando Martins Silva, funcionário do quadro com a categoria profissional de Fiscal Municipal, aplicar uma pena de repreensão escrita.
Deferido requerimento em nome de ACERG - Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana, com sede na Rua João de Deus em Vieira do Minho, relativo a pedido de execução de estábulos, sito no lugar de Serradela, freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho, onde se solicita que, com urgência, seja emitido o licenciamento da obra referida, devido ao facto de a mesma ter de estar concluída até ao fim do presente ano pelo facto de estar incluída no projecto Interreg III.
Aprovada alteração da Tabela de Taxas e Licenças do município de Vieira do Minho para o ano de 2007.
Tomado conhecimento de ofício remetido por Guilherme Gonçalves de Sousa, residente no lugar de Santa Leucádia, freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho, onde requer o pagamento de facturas por serviços prestados à autarquia na área de construção civil, no montante total de 441.077,72 euros, a que acrescerão juros.
Aprovado cedência do direito de propriedade do quartel dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho sito na Freguesia de Ruivães, deliberando-se a) Aceitar que a ASPOCAGE transmita a propriedade do edifício para a Câmara Municipal sem qualquer contrapartida; b) Adquirir o terreno onde se encontra implantado o edifício à ASPOCAGE, pelo preço de 20.000,00 euros; c) Delibera-se, ainda, logo que formalizadas as deliberações tomadas em a) e b), transferir para a Junta de Freguesia de Ruivães a propriedade do edifício e terreno em causa, depois de obtida a necessária aprovação da Assembleia Municipal de Vieira do Minho. A Junta de Freguesia de Ruivães por sua vez instalará no edifício a Secção de Ruivães da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho; d) Mais se delibera que o referido edifício será de uso exclusivo da referida secção de Bombeiros.”

Reunião de Câmara de 03 de Novembro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio para fornecimento de materiais de construção para reconstrução de telhado, em que é requerente Maria Júlia Correia da Costa, residente no lugar de Vilela, freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para elaboração de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Maria Rosalina Ribeiro Martins, Residente no lugar de Figueiró, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido que solicita atribuição de fracção de habitação social, com fundamento em precariedade habitacional e dificuldades económicas, em que é requerente Manuel José de Carvalho, residente no lugar de Berredo, freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho.
Aprovado relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.400,57 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito a obras de beneficiação e conservação de habitação pertencente a José Maria Gonçalves, residente no lugar de Portelinha, freguesia de S. João da Cova, município de Vieira do Minho.
Aprovada proposta de contrato de comodato a celebrar com a Junta de Freguesia de Vieira do Minho, onde se estabelecem os termos em que a Câmara Municipal de Vieira do Minho cede à referida Junta de Freguesia, em regime de comodato, a parte do edifício onde actualmente funciona a Biblioteca Municipal.
Aprovado pedido de renovação de licença de exploração de máquina de diversão, em que é requerente Alberto Costa Ferreira da Silva.
Aprovada isenção de transporte escolar aos alunos classificados no escalão A, nomeadamente Joana Salomé Dias Craveiro e Citânia Gonçalves Emílio.
Aprovada quinta alteração aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e seis.
Tomado conhecimento de comunicação do Gabinete do Primeiro Ministro onde acusa a recepção da comunicação desta Câmara Municipal sobre o teor da deliberação tomada em reunião ordinária do passado dia 21 de Setembro relativa ao fornecimento de refeições ao 1º ciclo do ensino básico.

Reunião de Câmara de 19 de Outubro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovada candidatura para pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Júlia da Conceição Oliveira Cardoso, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de pagamento das rendas que tem em atraso, relativas à habitação social que ocupa, em 12 prestações mensais, em que é requerente Maria de Lurdes Lemos Oliveira Silva, residente na Av. João da Torre, Vieira do Minho.
Aprovado atribuir isenção de transporte escolar aos alunos do escalão A, segundo a classificação das respectivas escolas, nomeadamente a Alexandra Isabel Carvalho Cardoso (Vilarchão), Tiago João Cardoso Vieira (Cerdeirinhas), Ricardo Sousa Vieira (Sanguinhedo), Cátia Graciete Sousa Rebelo (Pinheiro), Almeno Simão Lourenço Abreu (Lamalonga).
Aprovado, na sequência das deliberações da Câmara Municipal dos passados dias vinte de Julho e vinte e um de Setembro, protocolo da entrega, pela EDP-Gestão da Produção de Energia, S.A., da ponte de Lagos e das estradas que ligam as vias municipais situadas entre a EN 103 e o lugar de Frades (CM 1397) e entre a Central de Vila Nova e a povoação de Cabril (CM 1021). Para além das alterações que já haviam sido analisadas na reunião do dia vinte e um de Setembro, será ainda alterada a cláusula sétima que terá o seguinte teor: “O presente Protocolo produz efeitos imediatos, comprometendo-se os representantes das entidades beneficiárias a proceder à sua ratificação pelos competentes órgãos autárquicos, notificando do facto a EDP Produção”.
Ratificado despacho de deferimento de 03 de Outubro, relativo a pedido de isenção de taxas, em que é requerente Imobiliária Barros & Ramalho, Lda, com sede na Rua João de Deus em Vieira do Minho, ao abrigo do nº4 do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas: “As pessoas singulares ou colectivas que usem o granito da região e a madeira como materiais de construção no exterior das edificações e que se enquadrem nas características da arquitectura tradicional local”.
Aprovado pedido de licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis, sita no lugar de Loureiro, freguesia de Eira Vedra, município de Vieira do Minho, em que é requerente Luciana & Vilela, Lda, com sede no lugar de Entre-as-Devesas, freguesia e município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 06 de Outubro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado relatório social relativo pedido de apoio para elaboração de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Maria Adelaide Alves Luís Gonçalves, residente no lugar de Bairro, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Maria Inês Martins, residente no lugar de Cabine, freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de pagamento das rendas que tem em atraso, relativas à habitação social que ocupa, em 36 prestações mensais, em que é requerente Paula Cristina Almeida da Costa Rocha, residente na Rua Padre Casimiro José Vieira, freguesia e município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de mudança de habitação, de uma fracção de tipologia T2 para uma fracção de tipologia T3, em que é requerente Maria Teresa Magalhães de Oliveira Rodrigues, residente na Rua Padre Casimiro José Vieira, nº 50, r/c Dto., freguesia e município de Vieira do Minho.
Ratificado despacho do Sr. Presidente da Câmara datado do passado dia vinte e dois de Setembro, que aprova o parecer elaborado pelos serviços de acção social sobre memória descritiva e justificativa e orçamento no montante de 11.394,86 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito a obras de beneficiação e conservação de habitação pertencente a Glória de Jesus Barbosa Alves, residente no lugar de Tojeira, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho.
Aprovado relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.400,44 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito a obras de beneficiação e conservação de habitação pertencente a Lúcia Conceição Ferreira Oliveira, residente no lugar de Magos, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho.
Emitido parecer favorável sobre ofício e processo da empresa Águas do Ave, S.A. relativo à localização da ETAR de Mosteiro.
Aprovado calendário do regime de turnos das farmácias de serviço, proposto pela Associação Nacional de Farmácias do distrito de Braga, para vigorar no ano 2007 no município de Vieira do Minho.
Aprovada minuta do contrato de comodato a celebrar entre o município de Vieira do Minho e a Associação “Vieira do Minho Rural”, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 07 de Setembro.
Aprovados pedidos de isenção de transporte escolar aos alunos classificados no escalão A pelas respectivas escolas, nomeadamente Andreia Gonçalves (Ventosa), Catarina de Fátima Antunes Rocha (Parada de Bouro), Cristina Rodrigues (Rossas), Cristiano António Coelho Pinheiro (Tabuaças), Guilherme Fernando V. Rodrigues (Rossas), Nazaré Ribeiro Cardoso (Azevedo), Paulo César Moreira Carneiro (Guilhofrei), Tânia Manuela V. Rodrigues (Rossas), Tiago de Jesus Fernandes Ribeiro (Parada de Bouro), Andreia Cláudia Oliveira Batoca de Baixo, Ângela Maria Gonçalves Braga, Cláudia Rafaela Pereira, Daniel José Fernandes Dias, Ilda Alexandra Dias Pereira, Jéssica Fraga Melo, Natália Maria Carneiro Pires, Patrícia Maria Pereira dos Penedos, Paulo Jorge Machado Barroso, Susana Batista Afonso, Tânia Gonçalves Perdiz, Tiago Miguel Azevedo Pereira (Ruivães).
Tomado conhecimento de circular nº 1322006-PB da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, acerca da proposta de Lei de Finanças Locais.
Aprovado empréstimo de longo prazo até ao montante de 470.000,00 euros para Restauro e Readaptação da Casa de Lamas a Museu Municipal, acompanhado de acta de apreciação de propostas rectificada, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 03 de Agosto e 07 de Setembro e da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Setembro.
Aprovado empréstimo de longo prazo até ao montante de 456.000,00 euros para a construção da Biblioteca Municipal, acompanhado de acta de apreciação de propostas rectificada, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 03 de Agosto e 07 de Setembro e da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Setembro.

Reunião de Câmara de 07 de Setembro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09h30, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares e outros, em que é requerente Maria Fantina de Almeida Fernandes Coelho, residente em Venda Nova, município de Montalegre.
Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares e outros, em que é requerente Franciso da Rocha Antunes, residente no lugar de Barbedo, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho.
Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares e outros, em que é requerente Sandra Cristina Fernandes Durães, residente no lugar de Santa Marinha, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Deferido pedido de isenção de taxas em que é requerente Albino Machado dos Santos, residente no lugar de S. Miguel, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas. Deferido pedido de isenção de taxas em que é requerente Marco Paulo Ferreira Marques, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Deferido pedido de isenção de taxas em que é requerente Humberto Pereira Cardoso, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Deferido pedido de isenção de taxas em que é requerente Olga Maria Leite Branco, residente no lugar de Loureiro, freguesia de Eira Vedra, município de Vieira do Minho, ao abrigo do nº4 do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Deferido requerimento em nome de Vieira Minho Rural, onde solicita a cedência, através da celebração de contrato de comodato, das instalações pertencentes ao município de Vieira do Minho, sitas na Rua João de Deus, nº 9, 2ª cave, sala 13, onde há vários anos a requerente está instalada com vista ao desenvolvimento da sua actividade.
Nos termos do nº4 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, decidido propor à Assembleia Municipal a fixação da taxa de 0,6 % para prédios urbanos e 0,3 % para prédios avaliados nos termos do CIMI.
Decidido, em conformidade com a acta de apreciação das propostas, adjudicar à empresa “Sá Machado & Filhos, S.A.”, a empreitada de construção da Biblioteca Municipal de Vieira do Minho, pelo valor de 950.000,00 euros + IVA.
Decidido, nos termos da acta de apreciação das propostas, adjudicar o empréstimo de longo prazo até ao montante de 470.000,00 euros ao Banco Comercial Português, S.A.
Decidido, nos termos da acta de apreciação das propostas, adjudicar o empréstimo de longo prazo até ao montante de 456.000,00 euros à Caixa Geral de Depósitos.
Aprovado requerimento apresentado por Celeste Rebelo Veloso, onde solicita o prolongamento das rendas da habitação que ocupa, por mais seis meses, do prazo fixado na cláusula 5ª do auto de cedência relativo à execução da variante ao parque florestal, em que a mesma é outorgante juntamente com a Câmara Municipal.
Indeferido pedido de autorização para execução de um desaterro, sita no lugar de Tabuadelo, freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho, em que é requerente António Hernani da Silva Álvares, residente no lugar de Penela, freguesia de Cantelães. Decidido solicitar ao requerente pedido devidamente fundamentado.
Aprovado pedido de legalização de barraco agrícola (programa AGRIS), sito no lugar de Rebadela, na freguesia de Salamonde, município de Vieira do Minho, em que é requerente Cândido José Mendes Ferreira, residente no lugar de Aldeia, freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 18 de Agosto de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Margarida Maria da Costa Brás, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Maria Lúcia Pires Gonçalves, residente na Rua Hernâni Magalhães, nº 65, Vieira do Minho.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Maria da Conceição Martins Guimarães, residente no lugar de Souto, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Aprovada candidatura a pedido de mudança de fracção de habitação social, em que é requerente Ana Paula Rodrigues, residente numa fracção de tipologia T2, sita na Av. João da Torre, nº 411, Vieira do Minho.
Aprovada quarta alteração aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e seis.
Aprovada informação elaborada pelo responsável pela habitação social, Dr. Avelino Simões, sobre a aplicação do montante a devolver ao Instituto Nacional de Habitante, resultante da venda de três fogos, na reabilitação da habitação social municipal.
Aprovada declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, presente através de circular da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Aprovada recepção provisória das obras de urbanização levadas a cabo no loteamento nº 1/2006, sito no lugar de Cuqueira, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho, em que é requerente SociCorreia, Investimentos Imobiliários, Lda., conforme Auto de Recepção.
Aprovada organização da Feira da Ladra pela Vieira Cultura e Turismo, E.M. e transferência do montante de 22.813,00 euros para a realização desta festividade.

Reunião de Câmara de 03 de Agosto de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas (programa AGRIS), sito no lugar de Pomar Grande, freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, em que é requerente José Magalhães, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado, após ouvido o Conselho Municipal de Educação, o “Plano de Transportes Escolares para o Ano Lectivo 2006/2007”.
Aprovada abertura de concurso para a execução dos circuitos especiais dos transportes escolares ano de 2006/2007.
Anulado concurso de empréstimo de 85.000,00 euros, destinado à construção da Biblioteca Municipal e adjudicado em reunião de Câmara de 07 de Setembro de 2005, em virtude do montante em questão se mostrar insuficiente para a realização da mesma.
Aprovada abertura de concurso para a contracção de empréstimo de longo prazo até ao montante de 926.000,00 euros, nas seguintes condições:

1.-Projectos a financiar: projectos constantes do Plano Plurianual de Investimentos: a) 456.000,00 euros: Construção da biblioteca municipal; b) 470.000,00 euros: Restauro e Readaptação da Casa de Lamas e Museu Municipal;
2.-Prazo do empréstimo: 15 anos, com um período de carência de 2 anos;
3.-Período de utilização: 2 anos após a data da celebração do contrato (considera-se data do contrato a data do visto do Tribunal de Contas);
4.-Amortização de Capital: 26 prestações semestrais, vencendo-se a primeira seis meses após o final do período de utilização;
5.-Reembolso antecipado: A Câmara Municipal poderá proceder ao reembolso antecipado, total ou parcial, devendo para tal avisar a instituição credora com um prazo mínimo de 90 dias;
6.-Garantias: As receitas desta Câmara Municipal respondem integralmente pelo serviço da dívida emergente deste empréstimo;
7.-Outras condições: A Câmara Municipal poderá não contrair o empréstimo se as condições propostas não corresponderem às suas expectativas.

Reunião de Câmara de 20 de Julho de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovada terceira alteração aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e seis.
Aprovado, na sequência de deliberação de Câmara de 01 de Junho relativa a Protocolo de Entrega de Ponte, parecer técnico solicitado. Mais foi deliberado comunicar à EDP a introdução dessa cláusula no protocolo, para posterior aprovação.
Aprovado pedido de apoio para compra de materiais de construção para reconstrução de telhado, em que é requerente Palmira Rosa Ribeiro Carneiro, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para compra de materiais de construção para reconstrução de habitação, em que é requerente Irene de Jesus Ribeiro da Silva, residente no lugar de Aldeia, freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para compra de telha e ripas para reconstrução de telhado, em que é requerente Maria da Conceição Ferreira, residente no lugar de Rechã, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho.
Indeferido, em virtude de não ser permitido pelo Regulamento e de acordo com a informação técnica prestada, pedido de não aplicação de penalização por atraso no pagamento de rendas de fracção da habitação social, em que é requerente Maria de Lurdes Lemos de Oliveira Silva, residente na Av. João da Torre, município de Vieira do Minho.
Aprovado processo de obras nº 70/2006, acompanhado do corte, conforme deliberação de Câmara de 06 de Julho, em que é requerente Miguel Alexandre Azevedo da Costa.

Reunião de Câmara de 06 de Julho de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente Preciosa de Jesus da Silva Soares, residente na Rua Camilo Costa, 280 - C, 2º andar, Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente Glória Antunes Ribeiro, residente na Rua Padre José Alves Vieira, 232 - 2º esq., Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente Maria de Fátima Ribeiro Soares Alves, residente no lugar de Portela, freguesia de Cantelães, Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente Maria Guilhermina Gonçalves de Oliveira, residente na Av. Barjona de Freitas, 288 - 4º Dto Frente, Vieira do Minho.
Aprovada proposta de alteração a apoio directo a arrendamento urbano concedido a José Joaquim Ferreira da Silva em reunião de Câmara de 12 de Outubro de 2005.
Aprovado pedido de pagamento das rendas em atraso, em 36 prestações mensais, relativas a ocupação habitação social, em que é requerente Fernando Paulo Assua Antunes, residente na Av. João da Torre, 413 - 2º Dto, Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de bebidas não alcoólicas e petiscos, neste município, em que é requerente Maria de Lurdes Vieira Fernandes, residente no lugar de Corrêlo, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de peixe, neste município, em que é requerente Arcelina Rodrigues Gonçalves Graça, residente no lugar de Parada Velha, freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho.
Aprovada alteração da constituição da Comissão de Vistorias de Obras Particulares, passando a ocupar o cargo de segundo elemento suplente desta Comissão o Téc. Jorge Rui Oliveira Almeida.
Aprovado pedido de construção de edifício para habitação - aditamento, sita no lugar de Formiga, freguesia de Louredo, município de Vieira do Minho, em que é requerente António José Martins Melo, residente no lugar de Sudro, da mesma freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de habitação, sita no lugar de Paredes, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho, em que é requerente Augusto José da Silva, residente no lugar de Assento, da mesma freguesia e município.
Indeferido pedido de recuperação de edifício para habitação unifamiliar, sita no lugar de S. Miguel, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho, em que é requerente João Filipe Paredes Ferreira Pinho, residente na Rua Padre Cruz, Braga.
Indeferido, por não existir no processo um “corte” que relacione o existente com o agora solicitado, pedido de requalificação de fachadas, telhado e arquitectura interior de prédio e colocação de laje, sito na Rua Padre José Carlos Alves Vieira, freguesia e município de Vieira do Minho, em que é requerente Miguel Alexandre Azevedo da Costa.
Indeferido, por a área de implantação ultrapassar 30% em relação ao preexistente, conforme resulta de informação técnica, pedido de legalização de prédio, sito no lugar de Aldeia, freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho, em que é requerente Rui Miguel Matos Pereira de Figueiredo Galrão, residente no lugar de Uveiras, da mesma freguesia e município. Deverá o requerente corrigir o projecto de forma a cumprir os 30% de ampliação permitidos pelo PDM.
Aprovado pedido de construção de habitação unifamiliar e hospedagem na modalidade de quartos particulares, sita no lugar e freguesia de Soengas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Victor Manuel Antunes Pereira, residente no lugar de Pousadouro, freguesia de Tabuaças. Mais foi deliberado que o requerente terá de cumprir, até à emissão da licença de utilização, a cedência de terreno para implantação do “cull sac”.
Indeferido, para solicitar parecer jurídico sobre a isenção de taxas solicitada, pedido para adaptação e legalização de um estabelecimento de restauração e bebidas, sito no lugar de Penedo, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho, em que é requerente Álvaro David Varanda Pereira, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de anexo agrícola, sito no lugar de Botica, freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho, em que é requerente Preciosa Sousa Dias Fernandes, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de anexo agrícola, sito no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, em que é requerente Ernesto António Soares dos Santos, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de anexo agrícola, sito no lugar de Lamedo, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Celestino Vieira Pereira Vaz, residente no lugar de Cruzeiro, freguesia de Dume, município de Braga.
Aprovado pedido de informação prévia sobre licenciamento de Lar de Idosos, centro de dia e serviço de apoio domiciliário, sito na Rua Dr. Boaventura Fernandes, freguesia e município de Vieira do Minho, em que é requerente Centro Social e Paroquial de Vieira do Minho, com sede na Av. Imaculada Conceição, da mesma freguesia e município.
Aprovada proposta de alteração ao Regulamento Municipal para concessão de apoio social ao licenciamento de obras particulares.

Reunião de Câmara de 16 de Junho de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovada proposta de atribuição de apoio financeiro às Associações concelhias para o ano de 2006, assim como minuta de Protocolo para o apoio de actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva e/ou recreativa, com vista à prossecução dos fins estatutários dessas entidades, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Rancho Folclórico “Passarinhos da Ribeira” - 2.500,00 euros; Rancho Folclórico S. João Baptista do Mosteiro - 2.500,00 euros; Rancho Folclórico e Recreativo de Pandozes - 2.500,00 euros; Rancho Folclórico “Os Ceifeiros de Cantelães” - 2.500,00 euros; Associação Cultural e Recreativa de Parada de Bouro - 1.500,00 euros; ADIR Associação Defensores dos Interesses de Rossas - 1.500,00 euros; Grupo Desportivo, Cultural e Recreativo de Salamonde - 1.500,00 euros; ADAC Associação Desportiva dos Amigos da Cabreira - 1.500,00 euros; Associação Recreativa e Cultural de Anissó - 1.000,00 euros; Fanfarra “Flores do Cávado” - 1.000,00 euros; Agrupamento Musical “Flores de Abril” - 1.800,00 euros; Agrupamento Musical “Four Stars” - 1.100,00 euros; Núcleo Concelhio de Escutas - 6.250,00 euros; Grupo Popular “Até Qu’Enfim” - 1.800,00 euros; Associação de Estudantes da Escola Secundária - 500,00 euros; Ginásio de Vieira do Minho - 1.000,00 euros; Sociedade Filarmónica de Vilarchão - 10.000,00 euros; Sociedade Filarmónica de Vieira do Minho - 10.000,00 euros; Associação de Caça e Pesca de Salamonde - 500,00 euros; Associação Cultural e Recreativa de Guilhofrei - 5.000,00 euros; Clube de Caça e Pesca de Vieira do Minho - 500,00 euros; Grupo Desportivo e Cultural de Mosteiro - 5.000,00 euros; Associação Cultural e Desportiva de Ventosa - 4.000,00 euros; Grupo Cultural e Recreativo de Rossas - 5.000,00 euros; Associação Sociocultural de S. Gens de Salamonde - 500,00 euros; Associações de Pais - 500,00 euros; CJUCA - 1.000,00 euros; Associação Comercial e Empresarial de Vieira do Minho - 1.000,00 euros; CAVA Clube Amigos de Vieira - 1.000,00 euros; Associação de Caçadores do Ermal - 500,00 euros.
Aprovada segunda alteração aos documentos previsionais do corrente ano de 2006.
Aprovada primeira revisão aos documentos previsionais do corrente ano de 2006.
Aprovada alteração à alínea d) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas - texto em vigor: “1- Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento: (...) d) As pessoas singulares ou colectivas que usem granito da região e madeira como materiais de construção no exterior das edificações e que se enquadrem nas características da arquitectura tradicional local; (...)” - proposta de alteração: “(...) d) As pessoas singulares que usem granito da região e madeira como materiais de construção no exterior das edificações e que se enquadrem nas características da arquitectura tradicional local. Esta isenção aplica-se exclusivamente à construção de habitações unifamiliares; (...)”.
Aprovada proposta de Regulamentos do condomínio relativos aos prédios do Bairro Habitacional N.ª Senhora da Fé.
Aprovado pedido de isenção de taxas, em que é requerente Sílvia Catarina Reis Fernandes Gonçalves, residente no lugar de Pousadouro, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Carla Fernanda Sousa Pereira, residente no lugar de Eirós, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Victor Miguel da Silva Marques, residente no lugar de Pandoses, freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho.
Indeferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de carnes verdes e fumadas neste município, em que é requerente Joaquim Viriato Sousa Gomes, residente no lugar de Pereiras, freguesia de Refojos, município de Cabeceiras de Basto pelo facto do pedido não se tratar de uma renovação, mas sim de um novo licenciamento, por o anterior se encontrar caducado, e a Câmara Municipal não estar a conceder novos licenciamentos.
Aprovado pedido de legalização de estábulo, sito no lugar de Entre-os-Outeiros ou Paredes, na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Sociedade Agrícola Entre os Outeiros, Lda.
Aprovado pedido de licenciamento de operação de loteamento, sito no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, em que é requerente Agostinho António Rebelo Pinheiro.

Reunião de Câmara de 01 de Junho de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado relatório de Actividades e Contas da Vieira, Cultura e Turismo, E.M., referente ao ano 2005, bem como, Parecer do Fiscal Único.
Aprovado relatório de Contas apresentado pela Associação de Festas da Feira da Ladra, referente à Feira da Ladra de 2005, indeferido reforço de verba no montante de 20.000,00 euros e nomeados os seguintes representantes da Câmara Municipal na Associação: Presidente da Direcção, Pe. Albino Carneiro; Presidente da Assembleia Geral, Eng.º António Cardoso Barbosa.
Decidido não subscrever o aumento de capital social proposto pelas Águas do Ave, S. A.
Aprovado atribuir ao Vieira Sport Clube suplemento ao subsídio anual, no montante de 2.500,00 euros, aplicar no desporto das camadas jovens. Caso haja disponibilidade financeira por parte da Câmara Municipal, serão atribuídos mais 2.500,00 euros.
Aprovado atribuir 1.500,00 euros para a organização da festa anual da Padroeira da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.
Decidido solicitar informação sobre o teor do protocolo celebrado entre a EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A, Vieira do Minho e o município de Montalegre, nomeadamente quanto às cláusulas 4 e 5, relativo à entrega da ponte dos Lagos e das estradas que ligam as vias municipais situadas entre a EN 103 e o lugar de Frades (CM 1397) e entre a Central de Vila Nova e a povoação de Cabril (CM 1021).
Aprovada minuta do contrato de Comodato a celebrar entre esta Câmara Municipal e o Conselho Directivo dos Baldios do lugar de Zebral, com vista à cedência da Escola Primária de Zebral com a finalidade de servir as actividades administrativas dos Baldios do lugar de Zebral.
Ratificada declaração do Sr. Presidente da Câmara, na sequência de solicitação do Centro Social e Paroquial de Vieira do Minho, de doação de terreno contíguo ao Jardim de Infância de Vieira do Minho para construção do Centro Social. Mais foi solicitado, por este Centro, que ficasse sem efeito a intenção de doação por parte da Autarquia em reunião de cinco de Novembro de dois mil e três, para o mesmo fim, do terreno sito na Av. Dr. Almeno Vieira Leite, por esse local não reunir as condições necessárias. Conforme havia sido já deliberado na referida reunião de dois mil e três, nesta declaração foram apostas as seguintes cláusulas de reversão: a) A obra tem de se iniciar no prazo máximo de cinco anos; b) Não pode ser dado outro uso ao prédio senão o previsto no presente motivo da doação; c) Não pode ser alienado (venda, doação, cedência, etc.) pelo donatário. Se houver violação de alguma destas três condições, o terreno e benfeitorias revertem a favor do município de Vieira do Minho, sem direito a qualquer indemnização. Mais foi declarada sem efeito a intenção de doação, para o mesmo fim e ao mesmo Centro Social, do um terreno sito na Av. Dr. Almeno Vieira Leite em Vieira do Minho, expressa pela referida deliberação da Câmara Municipal de cinco de Novembro de dois mil e três.
Ratificada declaração do Sr. Presidente da Câmara de financiamento em 15 % do valor do projecto do Centro Social e Paroquial de Vieira do Minho, a ser edificado no prédio rústico a doar por este município, entendendo que a Câmara Municipal deverá ter a mesma posição em relação a outros pedidos no âmbito do programa PARES, formulados por IPSS.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Cristina da Assunção Pereira Carneiro, residente no lugar de Salgueiros, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas: “(…) jovens solteiros, casados ou em união de facto, com idade não superior a 30 anos, desde que a obra a edificar seja destinada a habitação própria e permanente, não podendo ser alienada, a qualquer título, durante um período não inferior a cinco anos”.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Cátia Mariana Silva Pereira, residente no lugar de Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Miguel Ângelo Gonçalves Ribeiro da Silva, residente no lugar de Loureiro, freguesia de Eira Vedra, município de Vieira do Minho, ao abrigo do nº4 do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Aprovado fixar o montante de 31.330,91 euros como valor unitário de venda para efeito de alienação dos fogos sitos no bairro “Dr. Adelino Amaro da Costa”.
Indeferido, devido à incongruência na identificação do lugar da obra em relação aos processos anteriores, assim como por terem sido suscitadas dúvidas sobre a existência de uma decisão judicial que determinaria a demolição da obra, pedido de legalização de estábulo, sito no lugar de Trás-Leira, na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Sociedade Agrícola Entre os Outeiros, Lda., com sede na Rua Dr. Francisco Machado Owen, 198, Braga.
Aprovado pedido de construção de Hotel Rural, sito no lugar de S. Miguel, na freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho, em que é requerente Medisolo - Investimentos Imobiliários, Lda., com sede na Praceta da Castanheira, Ap. 1222, Maia.
Decidido adjudicar a obra de restauro e readaptação da Casa de Lamas a Museu Municipal à empresa “Casimiro Ribeiro & Filhos, Lda.” pelo montante de 834.666,96 euros + IVA.
Aprovado atribuir 68.000,00 euros à Acerg - Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana, comprometendo-se esta Associação, em contrapartida, a executar um determinado conjunto de acções constantes em documento anexado nos próximos quatro anos.
Aprovado pedido de desafectação da Reserva Agrícola Nacional do terreno necessário para a construção de média superfície do grupo “Pingo Doce”, em que são requerentes Manuel Fernando Gonçalves Pereira e Maria Alice Gonçalves Pereira Ferreira, residentes na Rua Pe. José Carlos Alves Vieira em Vieira do Minho.
Aceite doação de um prédio rústico sito na freguesia de Anissó, com o artigo matricial rústico nº 612, omisso na CRP, com a área de 860 m2, para construção de habitação social e alargamento de caminho, em que são doadores Porfírio Araújo da Cruz e esposa, Custódia de Sousa Fernandes, ambos residentes na mesma freguesia.
Aprovado pedido de cedência da Escola E.B.1 da Caniçada à Vieira Minho Rural, pelo prazo de sete dias, para desenvolvimento por esta entidade do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências.
Aprovado pedido de pagamento das rendas em atraso, relativas à habitação social que ocupa, em 36 prestações mensais, em que é requerente Aurora da Silva Cardoso Vieira.
Indeferida proposta do Partido Socialista de atribuição de 25.000,00 euros à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho, para apoio às actividades e despesas correntes desta Associação.
Fora da Ordem de Trabalhos, aprovado pedido de informação prévia para instalação de um Centro de Actividades Ocupacionais, sito no lugar de Pepim, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, em que é requerente o Centro Social da Paróquia de Tabuaças.

Reunião de Câmara de 18 de Maio de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado projecto abertura de concurso público para construção da estrada municipal nº 1400, que liga Cantelães e Salamonde, cujo preço base é de 380.872,50 euros.
Aprovado Relatório de Actividades da EPMAR, E.M. referente ao ano 2005, bem como o Relatório e Parecer do Fiscal Único e a Certificação Legal de Contas.
Aprovado relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.395,55 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo nº2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito a obras de beneficiação e conservação de habitação pertencente a António Martins, residente no lugar de Tabuadela, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para construção de casa de banho, em que é requerente Ana Joaquina Rebelo Vieira, residente no lugar de Lages, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para elaboração de projecto, em que é requerente José Joaquim Fernandes Carneiro, residente no lugar de Santa Marta, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho. Mais foi deliberado proceder à alteração do regulamento constante da informação prestada – Regulamento Municipal para a concessão de apoio social ao licenciamento de obras particulares.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares, em que é requerente Manuel Martinho Duarte Leite, residente no lugar de Cernados, freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares, em que é requerente Felismina Vieira Machado, residente no lugar de S. Miguel, freguesia de Caniçada, município de Vieira do Minho.
Aprovado candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, em que é requerente Sónia da Conceição Cruz da Cunha, residente no lugar de Entre-as-Devesas, Vieira do Minho.
Aprovado requerimento em nome de Arcílio Artur da Silva Ribeiro, residente na Av. João da Torre, nº 415, 2º esq., freguesia e município de Vieira do Minho, onde solicita o pagamento das rendas que tem em atraso, relativas à habitação social que ocupa, em 12 prestações mensais.
Aprovado suspender por seis meses pagamento da renda mensal relativa à habitação social, em que é requerente Maria de Lurdes Matos, residente na Av. João da Torre, nº 417, 1º esq., freguesia e município de Vieira do Minho.
Ratificado despacho, datado de dois de Maio de dois mil e seis, relativo a pedido de isenção de taxas em que é requerente Sandra Isabel Rodrigues da Silva, residente no lugar de Outeiro, freguesia de Soutelo, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Ratificado despacho, datado de dois de Maio de dois mil e seis, relativo a pedido de isenção de taxas em que é requerente Hélder Filipe Cruz Gonçalves, residente no lugar de S. Roque, freguesia e município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Aprovada informação favorável relativa a construção de habitação unifamiliar (no âmbito de processo de apoio social), sita no lugar de Carude, na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, em que é requerente Manuel da Costa Pimenta, residente nos mesmos lugar, freguesia e município.
Aprovado informação favorável relativa a reconstrução de edifício para restauração e bebidas, denominado “Barros Bar”, sito na Av. João da Torre em Vieira do Minho, em que é requerente Imobiliária Barros e Ramalho, Lda, com sede na referida Av. João da Torre.
Ratificado despacho, datado de dois de Maio de dois mil e seis, relativo a aditamento à Operação de Loteamento com o processo nº 03/2004, sita no lugar de Cuqueira, freguesia e município de Vieira do Minho, em que é requerente Socicorreia, Investimentos Imobiliários, S.A., com sede na Rua António Fernandes Pereira Gomes, nºs 1 e 3, Braga.

Reunião de Câmara de 04 de Maio de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Maria Teresa Ribeiro Leite Rebelo, residente no lugar de Vilela, freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho, ao abrigo do nº4 do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas: “As pessoas singulares ou colectivas que usem o granito da região e a madeira como materiais de construção no exterior das edificações e que se enquadrem nas características da arquitectura tradicional local”.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Pedro Miguel Cruz Vieira, residente no lugar de Lages, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas: “(…) jovens solteiros, casados ou em união de facto, com idade não superior a 30 anos, desde que a obra a edificar seja destinada a habitação própria e permanente, não podendo ser alienada, a qualquer título, durante um período não inferior a cinco anos”.
Aprovado pedido de isenção de taxas em que é requerente Paulo Alexandre Rebelo Carneiro, residente no lugar de Gandra, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.
Aprovado requerimento em nome de Paula Cristina Almeida da Costa Rocha, residente na Rua Padre Casimiro José Vieira, nº 20, 4º dtº, freguesia e município de Vieira do Minho, onde solicita o pagamento das rendas que tem em atraso, relativas à habitação social que ocupa, em 12 prestações mensais.
Aprovada comparticipação financeira de 28.500,00 euros a atribuir à ACERG - Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana.
Aprovada 1ª alteração aos documentos previsionais do corrente ano de dois mil e seis.

Reunião de Câmara de 21 de Abril de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Barnabé Jesus Brás Costa, residente no lugar de Vila Seca, freguesia e município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares, em que é requerente José Maria Dias Canela, residente no lugar de Portela, freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de legalização de prédio destinado a ocupação mista de hospedaria e habitação, sita no lugar de Veigas, freguesia de Vilarchão, município de Vieira do Minho, em que é requerente Paula Cristina Rebelo Martinho Pereira, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de licenciamento de arrecadação para produtos e alfaias agrícolas, sito no lugar de S. Pedro, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho Rossas, em que é requerente Fernando Lopes Fernandes, residente na Av. dos Bombeiros Voluntários, 411 – 3º. – Caldelas, Caldas das Taipas, Guimarães.
Aprovado pedido de legalização de habitação – apoio social, sito no lugar de Testorio, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho, em que é requerente Domingos Silva Machado, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de um aldeamento turístico, sita no lugar de Aldeia, freguesia de Salamonde, município de Vieira do Minho, em que é requerente Aurora Conceição Ribeiro Barbosa, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de estabelecimento de loja de produtos alimentares e de consumo, sita na Av. João da Torre, freguesia e município de Vieira do Minho, em que é requerente Imobiliária Barros & Ramalho, Lda., com sede na Rua João de Deus, freguesia e município de Vieira do Minho.
Aprovados documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2005.
Aprovada proposta de sinalização das vias públicas municipais.
Aprovada Carta Educativa do Município de Vieira do Minho que, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, consiste num “instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município”.
Aprovado relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de € 11.399,17 (onze mil, trezentos e noventa e nove euros e dezassete cêntimos) + IVA, para os efeitos previstos pelo nº2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito a obras de beneficiação e conservação de habitação pertencente a Irene de Jesus Ribeiro da Silva, residente no lugar de Aldeia, freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 06 de Abril de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Maria Celeste Oliveira Vilela Caldas, residente no lugar de Politeiro, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Paula Cristina Rebelo Martinho Pereira, residente no lugar de Veigas, freguesia de Vilarchão, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Teresa Gonçalves Pires, residente no lugar de S. Pedro, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Maria Fernanda Pereira Duarte, residente na freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Isaura de Jesus Machado de Magalhães, residente na Av. Barjona de Freitas, nº 178, Vieira do Minho. Vem acompanhado de informação favorável elaborada pelo responsável pela habitação social, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 1 a que corresponde um apoio de € 50,00 (cinquenta euros) mensais.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Maria Celeste Pereira Baía, residente na Rua Francisco José Miranda, nº 164, Vieira do Minho. Vem acompanhado de informação favorável elaborada pelo responsável pela habitação social, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 2 a que corresponde um apoio de € 75,00 (setenta e cinco euros) mensais.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Ricarda Alexandra Oliveira de Castro, residente no lugar de Cabine, freguesia de Cantelães, nº 358, 1º, fr. C, Vieira do Minho. Vem acompanhado de informação favorável elaborada pelo responsável pela habitação social, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 4 a que corresponde um apoio de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros) mensais.
Aprovada candidatura a pedido de apoio a arrendamento urbano, com fundamento em dificuldades económicas, em que é requerente Joaquina Fernandes Peixoto, residente na Rua Camilo Costa, 280-C, 1º andar, Vieira do Minho. Vem acompanhado de informação favorável elaborada pelo responsável pela habitação social, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura se enquadra no escalão 2 a que corresponde um apoio de € 75,00 (setenta e cinco euros) mensal.
Aprovado pedido de alteração dos titulares do contrato de arrendamento urbano celebrado entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e Maria Lúcia de Almeida Oliveira, residente na Av. João da Torre, 367, r/c, Vieira do Minho.
Aprovada proposta de alteração da forma de actualização da renda relativa à habitação social dos titulares de contrato de arrendamento urbano e de alteração dos responsáveis pela quota mensal do condomínio relativa às fracções autónomas em regime de arrendamento no bairro habitacional Nª Sª da Fé. Mais foi deliberado, quanto à revisão das normas regulamentares do condomínio, que deverá a mesma vir à próxima reunião de Câmara devidamente identificada.
Aprovada informação elaborada pela Chefe da Divisão de Estudos e Planeamento, Eng.ª Ana Cristina Silva, acerca dos Termos de Referência referentes à revisão do Plano Director Municipal de Vieira do Minho, aprovados em reunião da Câmara Municipal de quinze de Maio de dois mil e dois. Nesta informação são feitas as considerações consideradas pertinentes tendo em conta o tempo que mediou a referida deliberação e a presente data.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de frutas e produtos hortícolas, em que é requerente Domingos Costa Durães, residente no lugar de Santa Marinha, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de frutas e legumes, em que é requerente Gracinda Teixeira dos Santos Ribeiro, residente no lugar de Olela, freguesia de Santa Senhorinha, município de Cabeceiras de Basto.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de peixe, em que é requerente Cândido Cardoso de Castro, residente no lugar de Postemião, freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho.
Aprovada rectificação do Anexo I do Auto de Cessão que levou à transferência do património, direitos e obrigações do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado para a Câmara Municipal de Vieira do Minho, outorgado em onze de Maio de dois mil e quatro, relativamente às moradias sitas no bairro de habitação social sito nas freguesias de Cantelães e de Vieira do Minho. A rectificação diz respeito às descrições prediais relativas aos artigos matriciais 388, 391, 394, 395, 396, 399, 400 e 402.
Indeferido aumento do contingente de táxis do município de Vieira do Minho, nos próximos dois anos.
Aprovado pedido de subsídio em que é requerente a Comissão Fabriqueira de Anissó, no montante de 813,12 euros, destinado a comparticipar na compra de mobiliário para a capela mortuária de Anissó.
Aprovada proposta de atribuição de denominação de Rua Padre José Carlos Alves Vieira ao troço de rua situado entre a rotunda junto às duas bombas de gasolina e o início da Praça Dr. Simas Santos.
Indeferido, por não existirem elementos no processo que demonstrem que a Associação é de interesse municipal, declaração de interesse público para o município do Clube Fluvial Vieirense.
Aprovado pedido de reconstrução e ampliação de habitação unifamiliar, sita no lugar de Portela, freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho, em que é requerente Francisco Fernando Rocha Gonçalves, residente na Rua Dr. Francisco Machado Owen, 198, r/c, S. Victor, Braga.
Indeferido pedido de alteração ao projecto inicial e legalização de anexos, sito no lugar Santa Marta, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Joaquim Ventura Matos Miranda, residente na Rua D. Manuel I, Ent. F- 4º Esq., F. Porto Belo, Póvoa de Varzim.
Aprovado pedido de construção de um anexo, sito no lugar de Calvos, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Ângelo Miguel Gomes Sousa, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de uma habitação, sita no lugar de Covelo, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente José Maria da Costa Gonçalves, residente no lugar de Calvos, da mesma freguesia e município.

Reunião de Câmara de 16 de Março de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Indeferido, por não constar do processo o registo de propriedade do prédio, pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas (programa AGRIS), sito no lugar de Pomar Grande, na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, em que é requerente José Magalhães, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Deferido pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas (programa AGRIS), sito no lugar de Pousadouro, na freguesia de Tabuaças, município de Vieira do Minho, em que é requerente Maria Fernanda Fernandes Barbosa Gonçalves, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Deferido, sob a condição de apresentação do registo de propriedade do terreno, pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas (programa AGRIS), sito no lugar de Fundevila, na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, em que é requerente Glória do Céu Vieira da Silva, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Deferido pedido de construção de anexo destinado a garagem e arrumos para alfaias agrícolas, sito no lugar de Cabo d’Além, na freguesia de Parada de Bouro, município de Vieira do Minho, em que é requerente Américo Dias Domingues, residente no mesmo lugar, freguesia e município.
Decidido enviar aos Presidentes de Junta de Freguesia, para recolha de sugestões, até ao próximo dia 31 de Março, proposta de reordenamento da rede escolar – Carta Educativa do município de Vieira do Minho que, nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, consiste num “instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município.”
Aprovado pedido de apoio para construção de casa de banho, projecto e isenção de taxas, em que é requerente Maria Mercedes da Silva Perfeito, residente no lugar de Vila Seca, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de apoio projecto e isenção de taxas, em que é requerente Almeno António Soares de Campos, residente no lugar de Eirós, freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho.
Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de produtos alimentares e outros, em que é requerente Elisabete Ramalho Rocha Gonçalves, residente no lugar de Vilela, freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho.
Deferido pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de peixe, em que é requerente Francisco José Oliveira Martins, residente no lugar de Sapinhos, município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 02 de Março de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.970,92 euros mais IVA, para os efeitos previstos pelo nº2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito à reabilitação de habitação pertencente a Aunélia da Conceição Lima Silva, residente no lugar de Fares, freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho.
Aprovado pedido de legalização de edifício destinado a garagem e arrumos de alfaias agrícolas, sito no lugar de Arroteia, na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho, em que é requerente António Pereira da Silva, residente nos mesmos lugar, freguesia e município.
Aprovado pedido de legalização de barraco para alfaias agrícolas (programa AGRIS), sito no lugar de Cabo, na freguesia de Anjos, município de Vieira do Minho, em que é requerente Américo Pacheco da Costa, residente no lugar de Outeiro da mesma freguesia e município.
Aprovado pedido de construção de um anexo, sito no lugar de Calvelos, na freguesia de Soengas, município de Vieira do Minho, em que é requerente Abílio Mendes Antunes, residente no lugar de Soengas da mesma freguesia e município.
Ratificado despacho emitido pelo Sr. Vereador, Eng.º António Cardoso Barbosa, no passado dia 20 de Fevereiro onde é deferida a pretensão de alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2002. Vem acompanhado da informação favorável prestada pelo Arq.º João Filipe Costa Pimenta, constante da fls. 147 do Proc.º nº 02/2003, relativa ao pedido de alteração ao Alvará de Loteamento nº 02/2002, sito no lugar de Espaio, freguesia de Eira Vedra, município de Vieira do Minho, em que são requerentes Alfredo Agostinho Veloso Pereira, Luís Manuel Veloso Pereira e Suzana Cristina Veloso Pereira residentes na Rua Luís de Camões, 37, Vieira do Minho.
Aprovado pedido de renovação de cartão de vendedor ambulante de bebidas não alcoólicas e petiscos, neste município, em que é requerente Guilherme Augusto Vieira Oliveira, residente no lugar de Santa Marta, freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 16 de Fevereiro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de isenção de taxas, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de taxas das Operações Urbanísticas: “ jovens solteiros, casados ou em união de facto, com idade não superior a 30 anos, desde que a obra a edificar seja destinada a habitação própria e permanente, não podendo ser alienada, a qualquer título, durante um período não inferior a cinco anos” em que é requerente Carlos Miguel Vieira da Silva.
Aprovado por maioria, a actualização da tabela das taxas e licenças para o ano de 2006, em 5%, atendendo ao facto de as mesmas não terem sofrido qualquer alteração desde o ano de 2001.votaram contra os senhores vereadores do Partido Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: “ Relativamente ao assunto em epígrafe, os vereadores do partido socialista, depois de analisado o documento anexo à minuta da acta da reunião de Câmara Municipal, entendem que a proposta de aumento de 5% é, substancialmente superior ao previsto para a inflação no corrente ano pelo que os vereadores do PS votam contra”.
Aprovado, por unanimidade, proposta apresentada pelo Presidente do Conselho de administração da EPMAR. E.M., de criação de um tarifário especial de consumo de água a aplicar às instituições: 0m3 á consumo á 10m3 – 0,05 euros/m3; 11m3 á consumo á 20m3 – 0,35 euros/ m3; consumo ñ 21m3 – 1,80 euros/m3.
Aprovado, por unanimidade, o projecto do regulamento municipal sobre o licenciamento das diversas actividades previstas no Decreto-Lei nº 254/2002, de 25 de Novembro e no Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, que tem por objecto estabelecer o regime do exercício das actividades de guarda nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais e lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos e divertimentos públicos em agências ou postos de venda e a realização de leilões.
Aprovado por maioria, plano de actividades, conta de exploração e orçamento previsional para o ano 2006 da EPMAR, E.M., e parecer do fiscal único sobre os instrumentos de gestão previsional. Neste ponto, abstiveram-se os Senhores Vereadores do Partido Socialista.
Aprovado por maioria, os documentos previsionais para o ano 2006 – Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Plano das Actividades Municipais. Votaram contra os senhores vereadores do Partido Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: “Relativamente ao assunto em epígrafe, e depois de uma leitura dos documentos da Câmara Municipal, os vereadores do Partido Socialista declaram: Antes da mais manifestar que nos congratulamos pelas várias referências positivas que ao longo do documento são feitas à gestão autárquica do PS. De facto, o documento escrito e base do Plano assume que Vieira do Minho, em alguns sectores de actividade está num patamar positivo de desenvolvimento. Exemplos: “…taxas de população servida por abastecimento de água…de Vieira do Minho é de 82,6%, superior àquela verificada para a região Norte e muito próxima da taxa do Continente.” (pág. 10). “...tratamento de águas residuais…Vieira do Minho é um dos concelhos do Vale do Ave que apresenta a segunda taxa mais elevada…”(pág. 10). “…devemos realçar que Vieira do Minho registou uma melhoria considerável no que respeita à taxa de analfabetismo, já que em 1991 a mesma estava situada nos 15,4% (pág. 11). Ao mesmo tempo. No Capítulo II, Grandes Opções do Plano e Orçamento, em diferentes áreas, o actual executivo concorda e realça, em alguns aspectos, os projectos e iniciativas que estavam em curso e programadas desenvolver-se. No entanto, os vereadores eleitos pelo PS, consideram que a não inclusão em plano das suas propostas, relativamente a: Modernização e Descentralização Administrativa – Verifica-se uma redução das verbas a transferir, através de protocolos de transferência de competências para as Juntas de Freguesia para limpeza de valetas e bermas; construção de sedes de Junta de Freguesia e ampliação de cemitérios. Sendo que esta redução, significa um retrocesso na política de descentralização de competências e responsabilidades para as Juntas de Freguesia. Não é feita uma referência ao processo de certificação dos serviços da autarquia. Cultura - Não está prevista verba para a reconstrução da Casa de Lamas, não sendo por isso possível concluir a rede de grandes equipamentos culturais concelhios. Emprego – A ampliação do Parque Industrial das Cerdeirinhas, essencial para captar a instalação de novas empresas e a criação de emprego, tem previsto em orçamento uma verba de 5.000€, o que apenas se poderá considerar como valor simbólico. Justificam, por si só, uma tomada de posição de voto contra a proposta.”
Ratificado por maioria, contrato-programa a celebrar ao abrigo do artigo 31º da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e a Vieira Cultura e Turismo E.M., com vista ao pagamento de dívidas em atraso, no montante de 270.000,00 (duzentos e setenta mil euros). Votaram contra os Senhores Vereadores do Partido Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: “Relativamente ao assunto em epígrafe os vereadores do Partido Socialista declaram: A lei 5-A/2002 estabelece no seu art. 68, n.º 3 que: (…) o presidente pode praticar quaisquer actos de competência desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. Ora, depois de analisado o documento verifica-se que o mesmo foi assinado pelo presidente do CA e da VCT e pelo presidente da Câmara Municipal em 23 de Janeiro de 2006, devia por isso o referido documento ter sido objecto de ratificação na reunião de 02 de Fevereiro, como estipula a Lei. Assim, no respeito da legislação em vigor e de uma prática de transparência e de rigor que se reclama; e porque não poderíamos ratificar um acto nulo, entendem os vereadores do PS votar contra”.
Ratificado por maioria, contrato-programa a celebrar ao abrigo do artigo 31º da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e a Vieira Cultura e Turismo, E.M., no montante de 300.000,00 (trezentos mil euros), para vigorar no ano de 2006. Votaram contra os Senhores Vereadores do Partido Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: “Relativamente ao assunto em epígrafe os vereadores do Partido Socialista declaram: A lei 5-A/2002 estabelece no seu art. 68, n.º 3 que: (…) o presidente pode praticar quaisquer actos de competência desta, mas tais actos ficam sujeitos a ratificação, na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade. Ora, depois de analisado o documento verifica-se que o mesmo foi assinado pelo presidente do CA e da VCT e pelo presidente da Câmara Municipal em 23 de Janeiro de 2006, devia por isso o referido documento ter sido objecto de ratificação na reunião de 02 de Fevereiro, como estipula a Lei. Assim, no respeito da legislação em vigor e de uma prática de transparência e de rigor que se reclama; atendendo ao valor das transferências previstas para a empresa, superior aos anos anteriores, sem um aumento das competências e responsabilidades que se desenvolve; porque não poderíamos ratificar um acto nulo, entendem, por isso, os vereadores do PS votar contra”.
Aprovado por maioria, contrato-programa a celebrar ao abrigo do artigo 31º da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e a EPMAR, E.M., no montante de 400.000,00 (quatrocentos mil euros), para vigorar no ano de 2006. Neste ponto, abstiveram-se os Senhores Vereadores do Partido Socialista.
Aprovado por maioria, nos termos e para os efeitos artigo 74º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro, os termos de referência e a síntese dos fundamentos justificativos para a elaboração do Plano de Pormenor do Ermal, nos termos dos artigos 90º e 91º do citado diploma legal e da Portaria nº 138/2005, de 2 de Fevereiro. Votaram contra os Senhores Vereadores do Partido Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: “Relativamente ao assunto em epígrafe, os vereadores do Partido Socialista declaram: Da leitura do documento verifica-se que a proposta de elaboração do Plano de Pormenor do Ermal, tem como fundamento a construção do “Empreendimento do Ermal” que resulta da celebração de um contrato entre a Câmara Municipal e a “Laguna Park”. Na reunião de Câmara Municipal realizada em 05 de Janeiro do corrente ano relativamente à proposta de ratificação de contrato celebrado entre o presidente da Câmara Municipal e a empresa “Laguna Park”, manifestamos a nossa total discordância relativamente à forma como o processo foi conduzido. Tendo então os vereadores do PS expressado a sua posição e que agora relembramos: “(…) b) não podemos concordar nem aceitar a forma como todo o processo de assinatura do contrato se verifica, tendo o Presidente da Câmara assumido um compromisso, vindo apenas à reunião de Câmara Municipal para ratificar, sem que nenhuma razão ou circunstância excepcional o justifique, conforme o previsto na lei; c) em nossa opinião este assunto, pela dimensão e impacto que poderá causar, deve ser objecto de ampla discussão, quer na opinião pública, quer nos órgãos autárquicos locais, nomeadamente na Assembleia Municipal que é o órgão que tem competência para aprovar este contrato (bem como, proceder à aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, plano director municipal, plano de urbanização e plano de pormenor); d) é nosso entendimento que só depois destas, discussão pública e aprovação da Assembleia Municipal, deveria a Câmara Municipal assinar o respectivo contrato. Ao não faze-lo o Presidente da Câmara assumiu já um compromisso com outra entidade podendo o município ter que vir a arcar com consequências futuras;(…)”. Por outro lado, está a decorrer neste momento o processo de revisão do PDM, cuja conclusão se prevê e se deseja no mais curto espaço de tempo possível, e onde as alterações necessárias podem e devem ser contempladas. Por isso, não se entende a opção de se iniciar um processo autónomo de elaboração de Plano de Pormenor, necessariamente mais demorado e com custos avultados para a Autarquia. Aliás, esta despesa a suportar pela autarquia é uma outra das preocupações que na mesma reunião de 05 de Janeiro os vereadores do PS manifestaram relativamente aos custos e encargos a assumir pelas partes: “(…) e) também não resulta claro do contrato quais as fontes de financiamento necessárias ao investimento, nem quais os valores a suportar pela Câmara Municipal, quer do ponto de vista do capital social, quer através das infra estruturas a realizar; i) é nosso entendimento que há cláusulas de obrigação para a Câmara Municipal, inaceitáveis e que se podem considerar autêntico pacto leonino. Por outro lado, aquilo que se propõe como obrigação da Câmara resultam em prejuízo para o Município (exemplo: isenção de taxas e IMI)”. Pelo exposto, entendem os vereadores do PS votar contra a proposta”.

Reunião de Câmara de 02 de Fevereiro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09:30 horas, no edifício dos Paços do Concelho, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, relatório técnico e orçamento no montante de 11.401.09 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo nº 2 do artigo 6º do Decreto – Lei nº 39/2001, de 9 de Fevereiro – programa SOLARH. Processo referente à reabilitação de habitação de Domingos José Batoca de Baixo, residente no lugar da Vila, freguesia de Ruivães.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica, relatório social relativo ao pedido de apoio para materiais de construção em nome de Manuel da Costa Pimenta, residente no lugar de Carude, freguesia de Anjos. Embora o valor dos materiais solicitados ascenda ao montante de 6.085,15 euros (seis mil, oitenta e cinco euros e quinze cêntimos), a Comissão Técnica deliberou em acta propor apenas até ao montante máximo permitido pelo programa municipal, ou seja, 4.987,08 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e oito cêntimos). Refira-se que a este requerente já havia sido deferido, em reunião de Câmara Municipal de vinte e um de Setembro de 2005, pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, relatório social relativo a pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Domingos da Silva Machado, residente em Testorio, freguesia de Mosteiro, município de Vieira do Minho.

Reunião de Câmara de 19 de Janeiro de 2006

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Indeferido, por unanimidade, em virtude de a requerente não apresentar título de propriedade em seu nome, pedido de construção de habitação, sita no lugar de Corrêlo (Ventosa), em que é requerente Elisabete da Conceição Vieira Pinheiro Carvalho.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de reconstrução e ampliação de habitação unifamiliar, sita no lugar de Outeiro (Louredo), em que é requerente Jorge Gomes d’Almeida.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de construção de habitação unifamiliar, sita no lugar de Entre-as-Devesas (Vieira do Minho), em que é requerente Maria Alexandra da Costa Lemos Magalhães.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de legalização de habitação, sita no lugar de Carvalha (Anjos), em que é requerente Maria Celeste Gonçalves Alves Moura.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de legalização de barraco para alfaias agrícolas, sito no lugar de Outeiro (Tabuaças), em que é requerente Teodora Maria Soares Gonçalves.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas, sito no lugar de Vilela (Pinheiro), em que é requerente Manuel Delgado Mendes.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de legalização de barraco para alfaias agrícolas, sito no lugar de Choqueira (Louredo), em que é requerente Agostinho Varanda de Matos.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de construção de barraco para alfaias agrícolas, sito no lugar de Aldeia (Parada de Bouro), em que é requerente Basílio Cândido da Silva.
Ratificado por maioria, abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista, despacho do Sr. Vice-presidente, relativo a obras de beneficiação de dependências agrícolas, sitas no lugar de Santa Marta (Rossas), em que é requerente José António Gonçalves e Sousa.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de licenciamento de operação de loteamento, sito no lugar de Cerdeirinhas (Tabuaças), em que é requerente José Carlos Pires.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de apreciação de caução para garantia da boa execução das obras de urbanização da operação de loteamento sita no lugar de Cuqueira (Vieira do Minho), em que é requerente SociCorreia, Investimentos Imobiliários, S.A.
Aprovado por unanimidade, tendo-se ausentado da Sala o Sr. vereador Dr. Pedro Álvares, por fazer parte da Direcção do Vieira Sport Club, Protocolo de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e o Vieira Sport Club, através do seu departamento de futebol juvenil, que prevê uma comparticipação financeira para o ano 2006 de 15.000,00 €.

Reunião de Câmara de 05 de Janeiro de 2006

Câmara ratificou contrato com Laguna Park

Tal como se previa, a Câmara Municipal de Vieira votou favoravelmente a ratificação da minuta do contrato celebrado entre o Município e a empresa Laguna Park, Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A., cuja finalidade é a construção do "Empreendimento do Ermal", um complexo turístico de alta qualidade, cujo montante global de investimento ascende a mais de 110 milhões de euros, destinados à construção de um campo de golfe de 18 buracos, uma unidade hoteleira, assim como bungallows, moradias individuais e zona residencial em propriedade horizontal, tudo isto a ser implantado na zona da Albufeira do Ermal, ocupando uma área de mais de 70 hectares, e dando trabalho directo a mais de 250 pessoas.

No contrato agora ratificado, a Câmara de Vieira do Minho compromete-se, entre outros pontos, a realizar o levantamento cadastral e topográfico dos terrenos onde vai ficar implantado o complexo turístico, a desenvolver todos os esforços para aprovar os projectos de arquitectura e urbanismo, no mais curto espaço de tempo, e a empenhar-se na aprovação dos instrumentos tidos por adequados para garantir a área de construção pretendida.

Em contrapartida, a "Laguna Park" fica obrigada a conceder preferência às pessoas e empresas sedeadas, aquando da contratação de fornecimentos de materiais e de execução de trabalhos para o empreendimento do Ermal, sempre que se verifique igualdade de condições das propostas.Importa realçar que a Câmara Municipal também garantiu que a "Laguna Park" venha a dar preferência à contratação de mão-de-obra de pessoas residentes no Concelho, no futuro funcionamento do empreendimento do Ermal, desde que os candidatos tenham formação e qualificação adequada à função a desempenhar.

O Presidente da Câmara Municipal refere-se a este projecto como "uma grande oportunidade para o Concelho se desenvolver e se projectar a nível nacional e internacional".

Albino Carneiro tem esperança que este empreendimento constitua uma "forte alavanca da melhoria da qualidade de vida das populações, já que vai criar várias dezenas de postos de trabalho e gerar receitas para o município". Recorde-se que este será, de longe, o maior investimento jamais realizado no Concelho e seguramente um dos maiores de toda a região.

Além deste assunto, a Câmara Municipal analisou e votou favoravelmente o
relatório social para atribuição de apoio destinado à melhoria das condições
de habitabilidade de um agregado familiar da freguesia de Cantelães, no montante estimado de 1.888,66 euros para aquisição de telhas e vigas para construção de
telhado.

O Executivo deliberou ainda conceder apoio logístico à Comissão Fabriqueira da Paróquia de Vieira do Minho, para a realização do Encontro de Reis/Reisadas a levar a cabo no próximo dia 15 de Janeiro, assim como conceder um subsídio de 75,00 euros a cada grupo participante nesta iniciativa.

Empresas Municipais com novos Conselhos de Administração

Nesta reunião foram também rectificados os nomes dos novos membros dos órgãos que compõem as Empresas Municipais: Vieira Cultura e Turismo, e EPMAR

De igual modo, foram designados os representantes da Câmara Municipal nos órgãos sociais da Brancelhe, Cooperativa de Prestação de Serviços Culturais e Turísticos de Interesse Público, C.R.L., em cuja presidência da direcção ficará Albino José da Silva Carneiro, enquanto o Dr. José Manuel Pereira Fique ocupará o lugar de presidente do Conselho Fiscal.

Noutro âmbito, a autarquia aprovou o contrato de abertura de crédito entre o Banco BPI, S.A. e o município de Vieira do Minho, até ao montante de 85.000,00 euros, destinado a financiar a construção da Biblioteca Municipal.

Também analisou a atribuição de efeitos putativos ao exercício de funções de dezanove funcionários da Autarquia, e votou favoravelmente cinco licenciamentos de obras particulares e aprovou os Instrumentos de Gestão Previsional da Vieira Cultura e Turismo, E.M., para o ano 2006.

A Câmara decidiu ainda aprovar a proposta apresentada pela EPMAR, EM, para actualização da taxa de aluguer de terrado na feira semanal de Vieira do Minho, que passa de 0,36 € / m2 para 0,40 € / m2, assim como aprovou a proposta do Conselho de Administração da EPMAR, EM, de alteração ao artigo 56º do regulamento do serviço público de abastecimento de água ao município de Vieira do Minho, no que respeita aos limites mínimo e máximo de coima a aplicar pela violação do lacre de contador, cujos valores são agora de 300,00 € e de 500,00 €.

O Executivo deliberou ainda aprovar a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da EPMAR, EM, para os tarifários a vigorarem no ano 2006, relativos ao Abastecimento público de água, Saneamento, Recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos; e Tarifário social.

Delegação de competências

Nesta reunião, a Câmara, ao abrigo da legislação da delegação de competências, e por forma a tornar mais célere o processo de decisão relativo a diversas actividades, delegou no Presidente da Câmara as seguintes competências: Criação e extinção de guardas-nocturnos; Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias; Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis; Licenciamento do exercício acampamentos ocasionais; Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão; Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos; Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos; Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas; Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões.

INFORMAÇÃO sobre as votações:

Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, excepto um licenciamento de obras particular que foi indeferido por unanimidade. O contrato do Laguna Park foi aprovado por maioria com os votos contra dos vereadores do Partido Socialista.

O documentos previsionais da Vieira Cultura e Turismo para 2006 e as taxas a vigorar na EPMAR no ano de 2006, foram aprovados por maioria com a abstenção dos Vereadores do Partido Socialista.