Município de Vieira do Minho

Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho

1- A Câmara Municipal de Vieira do Minho, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura dos serviços municipais compreende as seguintes Divisões:
-Divisão de Administração e Finanças
-Divisão de Urbanismo e Obras Municipais

2 - O modelo organizacional proposto integra ainda um conjunto de subunidades orgânicas que se estruturam conforme o Organograma anexo mostra, descrevendo-se, a seguir, como estas subunidades orgânicas se integram na estrutura organizacional.

2.1- Subunidades orgânicas diretamente ligadas ao Presidente da Câmara:
a)Gabinete de Apoio à Presidência
b)Serviços de Ação Social, de Educação e de Cultura
c)Polícia Municipal e Serviços de Proteção Civil
d)Gestão da Qualidade
e)Turismo e Desporto

2.2- Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Administração e Finanças:
a)Gabinete de Apoio ao Cidadão
b)Jurídico, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais
c)Recursos Humanos
d)Serviços de Arquivo

2.2.2- Serviços Financeiros:
a)Serviços de Contabilidade
b)Tesouraria
c)Serviços de Aprovisionamento e Património
d)Desenvolvimento Local

2.3- Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Urbanismo e Obras Municipais:
a)Estudos e Projetos
b)Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares
c)Serviços de Obras Municipais
d)Serviços de Armazéns, Transportes e Parque de Máquinas
e)Serviços de Ambiente, de Águas, de Saneamento e de Resíduos Sólidos

3 - Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos municipais, cabendo-lhe ainda as seguintes funções comuns:
a) Proceder à realização de estudos e às diligências preparatórias das deliberações e decisões municipais;
b) Promover e desenvolver ações conducentes à pronta e eficaz execução daquelas deliberações e decisões;
c) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano;
d) Exercer os poderes delegados pelo Presidente da Câmara ou subdelegados pelos Vereadores e subdelegar competências dentro dos limites autorizados;
e)Dirigir e valorizar os recursos humanos afetos ao respetivo setor de atividade;
f)Rentabilizar os recursos disponíveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afetos;
g) Assegurar a coordenação e cooperação entre os vários serviços municipais e entidades participadas pelo município, tendo por objetivo maximizar resultados e a satisfação dos munícipes;
h) Adotar procedimentos e medidas que garantam maior eficiência, transparência e melhor prestação de serviços aos munícipes;
i) Garantir o correto relacionamento entre os serviços e os munícipes, de modo a elevar a confiança destes nos serviços municipais;
j) Pugnar pelo cumprimento dos princípios da boa gestão, da racionalização e da eficiência na afetação de recursos e garantir a observância do princípio da legalidade nos atos praticados.

4 — As competências das unidades orgânicas flexíveis, referidas no n.º 1, e das subunidades orgânicas, a que se refere o n.º 1, são as definidas nos pontos seguintes:

4.1— Ao Gabinete de Apoio à Presidência, compete:
a)Assegurar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara;
b)Assegurar e coordenar os contactos com a comunicação social e promover a imagem  do Município;
c)Coordenar a comunicação interna e assegurar a publicação de informação geral;
d)Assegurar os serviços de protocolo e coordenar as relações institucionais internas e externas.

4.2—Serviços de Ação Social, de Educação e de Cultura:
a)Participar na conceção e execução de planos e programas de desenvolvimento educativo, cultural e de intervenção social;
b) Assegurar as orientações definidas pelos órgãos municipais para o domínio da educação e cultura, designadamente as ações previstas no plano anual de atividades;
c)Gerir e manter atualizada a carta educativa do Município;
d)Gerir o parque escolar municipal, assegurando o seu apetrechamento e os recursos necessários ao seu funcionamento, garantindo a manutenção e conservação dos equipamentos e instalações escolares;
e) Programar, assegurar e controlar a rede de transportes escolares e a qualidade do serviço de refeições escolares;
f) Coordenar e gerir todos os programas e gabinetes municipais, existentes ou a criar, no âmbito da ação social, de educação ou cultura, assim como, o Gabinete de Apoio ao Emigrante;
g) Administrar os equipamentos escolares e garantir os meios necessários ao seu bom
funcionamento;
h)Assegurar a provisão das refeições escolares;
i)Assegurar a ação social escolar, garantindo o controlo dos apoios concedidos;
j)Propor a realização de protocolos ou acordos com interesse para o desenvolvimento da acção educativa e da juventude;
k) Assegurar as atividades de complemento curricular e outras definidas para a área da educação e da juventude;
l) Garantir a execução de programas e ações de apoio aprovados pelo Município e controlar os respetivos resultados;
m) Informar pedidos de apoio e propor a realização de ações que contribuam para a satisfação das necessidades identificadas e para o desenvolvimento do bem-estar social;
n) Cooperar com instituições direcionadas para a área da intervenção social, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social e centros sociais, com o objetivo de maximizar os recursos existentes e potenciar a participação do apoio da comunidade local às respetivas populações;
l)Administrar os equipamentos culturais, designadamente o Auditório, Casa da Cultura e a Biblioteca municipal;
o)Executar as ações de animação e programação cultural;
p)Fomentar o associativismo cultural, promovendo e apoiando projetos e ações no domínio da criação e difusão artística e cultural;
q) Cooperar no levantamento do património e tradições culturais de raiz popular e propor a realização de iniciativas que conduzam à sua preservação e valorização.

4.3 — À Polícia Municipal e Serviços de Proteção Civil, compete:
a) Garantir o cumprimento da lei e dos regulamentos municipais que envolvam competências do Município no domínio da fiscalização;
b) Regular a circulação rodoviária e assegurar as ações necessárias para aplicar restrições à circulação, em consequência da realização de eventos na via pública promovidos ou autorizados pelo município;
c) Fiscalizar infrações de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e sensibilização rodoviária;
d) Assegurar a vigilância dos transportes públicos locais, designadamente nas áreas circundantes das escolas e nos espaços públicos ou abertos ao público;
e) Fiscalizar e informar atempadamente os serviços das situações anómalas que detete nos equipamentos de sinalização, semáforos, sinalética direcional e de parqueamento;
f) Assegurar todos os procedimentos e tramitação processual resultantes do levantamento e subsequente tratamento de autos de contraordenação de trânsito;
g) Organizar os processos relativos Ao licenciamento de feirantes, emitir os cartões e liquidar e cobrar as respetivas taxas;
h)Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ciclomotores;
i)Assegurar a emissão das licenças de condução desses veículos, bem como outras que resultem de disposições legais ou regulamentares;
j) Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de licenciamento e fiscalização de atividades de caráter ocasional, designadamente, venda ambulante, realização de acampamentos ocasionais e de espetáculos, exploração de máquinas automáticas de diversão e de divertimentos na via pública;
k) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação ou de transgressão relativamente a infrações às normas regulamentares do município, verificadas no âmbito da atividade de fiscalização, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
l)Assegurar a vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;
m)Executar mandatos de notificação e praticar outros atos administrativos das autoridades municipais;
n) Cooperar na elaboração e implementação do plano de proteção civil e do plano de emergênciae intervenção;
o) Executar o programa e ações de proteção civil, em articulação com Bombeiros, Guarda Nacional Republicana e outras entidades ligadas à proteção civil e à segurança pública;
p) Assegurar a representação do município em comissões legalmente constituídas no domínio da proteção civil;
q) Promover ações de prevenção e sensibilização com o objetivo de minimizar o risco de pessoas e bens em situações de fogos, tempestades ou outras situações de catástrofe.

4.4— À Gestão da Qualidade, compete:
a)Elaborar e gerir o Manual e os Procedimentos da Qualidade;
b)Supervisionar o processo de Gestão da Qualidade;
c)Coordenar a revisão do sistema de Gestão da Qualidade;
d)Assegurar, juntamente com os gestores dos diferentes processos a implementação, eficácia eficiência do sistema de Gestão da Qualidade;
e) Manter o executivo informado sobre o grau de implementação, eficácia e eficiência do sistema de Gestão da Qualidade;
f)Gerir o Plano de auditorias internas;
g)Assegurar o tratamento de reclamações e os seguimento das ações corretivas desencadeadas.

4.5— Ao Turismo e Desporto, compete:
a)Executar as ações previstas no plano de atividades para este setor de atividade municipal;
b)Assegurar a gestão do posto de turismo, obter e tratar informação relevante para o
conhecimento da evolução do afluxo de turistas e grau de satisfação;
c)Assegurar a produção e distribuição de materiais de divulgação turística;
d)Conceber e fomentar parcerias com agentes económicos locais ou com outras entidades na área do turismo, visando a captação de eventos e iniciativas que contribuam para o incremento do fluxo de turistas;
e) Participar na definição da política de turismo e desporto do município e controlar a sua execução;
f) Colaborar com os organismos regionais e nacionais de promoção e desenvolvimento do turismo;
g) Assegurar a atividade desportiva do município.

5— À Divisão de Administração e Finanças, compete:
1- Garantir a coordenação do apoio às reuniões da câmara municipal e dos conselhos municipais, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos e da assembleia municipal;
2- Assegurar a certificação, nos termos legais, de documentos que constem do arquivo e das deliberações órgão municipais;
3- Assegurar a divulgação interna e externa de atos administrativos e outros documentos e promover a sua publicação;
4- Promover todas as tarefas inerentes aos processos eleitorais, legados pios e despejos
administrativos;
5- Assegurar a gestão previsional dos Recursos Humanos do Município e assegurar a implementação das orientações definidas para o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
6- Gerir os processos de contratação e mobilidade dos trabalhadores;
7- Supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
8- Gerir o sistema de assiduidade dos trabalhadores e promover o processamento de vencimentos e abonos;
9- Coordenar a subunidades orgânicas integradas na Divisão;
10- Programar e assegurar o serviço de limpeza dos edifícios municipais;
11- Gerir os recursos informáticos e dar apoio funcional aos outros serviços na utilização dos sistemas informáticos;
12- Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

5.1- Aos Serviços Financeiros compete:
1- Programar e coordenar as atividades de gestão financeira e patrimonial do Município e fazer cumprir as deliberações dos órgãos municipais nesta matéria;
2- Dirigir a elaboração dos instrumentos de gestão previsional, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
3- Coordenar e controlar as relações financeiras entre o Município e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
4- Acompanhar e controlar a execução orçamental, identificar desvios e propor as correspondentes alterações e revisões que se mostrem ajustadas e necessárias;
5- Assegurar a elaboração anual do relatório de gestão e de prestação de contas;
6- Assegurar a disponibilização periódica de informação financeira e patrimonial, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução orçamental;
7- Garantir e manter atualizados os procedimentos legais e de controlo interno inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento;
8- Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, informar os processos de isenção e o controlo das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal;
9- Propor e acompanhar a realização de estudos e propostas conducentes à fixação ou atualização de taxas, preços e outras receitas municipais;
10- Superintender na gestão da tesouraria;
11- Assegurar a contratação de todos os bens e serviços necessários ao desenvolvimento da atividade municipal;
12- Organizar e manter atualizado o inventário e supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
13- Coordenar as subunidades orgânicas integradas nestes Serviços.

5.2- À subunidade orgânica Gabinete de Apoio ao Cidadão, compete:
a)Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o cidadão;
b)Garantir a receção e atendimento do público;
c)Assegurar os serviços de receção, registo e encaminhamento de correspondência via fax, e-mail e correio, bem como a expedição de correio para o exterior;
d) Centralizar, registar todo o expediente e processos e encaminhar o mesmo para os respectivos serviços;
e) Centralizar e prestar informação referente aos processos e diligenciar junto de todos os outros serviços para o seu efetivo despacho;
f)Dar prova dos documentos entregues pelos utentes;
g)Emitir certidões e atestados nos termos da lei;
h)Garantir o serviço de atendimento telefónico;
i)Identificar processos críticos e constrangimentos funcionais, designadamente no que respeita ao cumprimento dos prazos de resposta;
j) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, assegurando a atualização dos respetivos registos e a liquidação das taxas correspondentes.

5.3 — À subunidade orgânica Jurídico, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais, compete:
a) Secretariar as reuniões da câmara municipal e assegurar a tramitação administrativa relacionada com o agendamento das reuniões dos órgãos municipais e executar a divulgação interna e externa das deliberações tomadas;
b) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e despachos, contendo orientações a serem aplicadas pelos serviços municipais;
c) Assegurar o apoio jurídico aos diversos serviços do Município, assim como, emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
d) Observar o enquadramento legal dos contratos em que o Município seja parte e validar os respetivos procedimentos;
e) Coligir e dar informação sobre todas as ações e recursos em que o Município seja parte, de modo a obter-se o conhecimento atualizado da situação em que os respetivos processos se encontram;
f) Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
g)Apreciar, do ponto de vista da legalidade, os elementos a constar das escrituras públicas;
h)Instruir processos disciplinares ou de averiguações em que estejam envolvidos trabalhadores ou serviços do município;
i) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal e das contraordenações;
j) Assegurar a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados pelos diferentes serviço do Município;
k) Proceder à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário;
l)Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes ao processo eleitoral.

5.4— À subunidade orgânica Recursos Humanos, compete:
a)Assegurar a execução e atualização do Mapa de Pessoal do Município;
b)Executar as ações necessárias ao recrutamento e seleção dos recursos humanos e aplicar os instrumentos de mobilidade e desenvolvimento de carreiras;
c)Organizar e manter atualizados os processos individuais;
d)Organizar e tratar os processos referentes a prestações sociais e abonos complementares;
e)Controlar o absentismo;
f)Proceder à liquidação dos vencimentos e abonos complementares;
g)Promover e coordenar a avaliação de desempenho dos trabalhadores;
h)Administrar e manter atualizado o seguro do pessoal e dos autarcas;
i)Organizar os processos de acidentes de serviço e intervir na instrução dos processos de
inquérito e de natureza disciplinar;
j) Elaborar informações e indicadores estatísticos sobre os recursos humanos e apresentar, anualmente, o Balanço Social;
k) Efetuar o levantamento anual de necessidades de formação e atualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;
l)Executar e avaliar as ações de formação;
m)Informar e controlar os processos de acumulações de funções;
n)Garantir os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
o)Promover as verificações médicas e juntas médicas por motivo de doença.

5.5— À subunidade orgânica Serviços de Arquivo, compete:
a)Organizar o arquivo geral do Município, zelando pela sua conservação e controlo no acesso aos respetivos documentos;
b)Executar os normativos legais relacionados com o arquivo e conservação documental;
c)Assegurar o serviço de reprografia;
d)Organizar e gerir o arquivo histórico municipal.
5.6— À subunidade orgânica Contabilidade, compete:
a)Garantir a recolha de todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das
Grandes Opções do Plano e participar na sua preparação;
b) Executar o Orçamento e elaborar as alterações e revisões aos documentos previsionais, nos termos das orientações recebidas;
c) Liquidar taxas e outras receitas municipais, que não sejam da responsabilidade de outros serviços, emitir as respetivas guias de receita e controlar a sua cobrança;
d) Proceder à conferência de registos contabilísticos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;
e) Remeter aos departamentos centrais e regionais os elementos de natureza contabilística ou financeira determinados por lei;
f)Assegurar o processo de prestação de contas e coligir os elementos para o Relatório de Gestão;
g)Assegurar e executar os registos contabilísticos, nos diferentes sistemas de contabilidade;
h)Controlar as contas bancárias.
i)Assegurar o cumprimento atempado das obrigações de natureza fiscal ou afim;
j)Controlo da despesa, propondo medidas de contenção e redução.

5.7— À subunidade orgânica Tesouraria, compete:
a)Administrar a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda;
b)Efetuar os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas, com a observância prévia do cumprimento das condições necessárias ao pagamento;
c)Cobrar taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação;
d)Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
e) Manter atualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
f) Assegurar que a importância existente em Caixa, não ultrapasse o montante adequado as necessidades diárias de tesouraria;
g) Elaborar os resumos diários de tesouraria e prestar informação diária relevante para a gestão financeira;
h) Remeter diariamente aos serviços de contabilidade todos os documentos de receita e de despesa de suporte aos recebimentos e pagamentos efetuados, incluindo as movimentações bancárias;
i)Elaborar e executar o orçamento de tesouraria.

5.8— À subunidade orgânica Aprovisionamento e Património, compete:
a)Centralizar a execução, em colaboração com os outros serviços, de todos os procedimentos necessários à aquisição de todos os bens e serviços, incluindo empreitadas, necessários ao desenvolvimento das atividades do Município;
b)Administrar a Plataforma das Compras Eletrónica;
c)Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados.
d)Garantir e manter atualizado o seguro dos bens municipais e dos veículos;
e)Liquidar e controlar a cobrança de taxas, rendas e outras receitas provenientes da gestão ou da venda de bens imóveis.
f) Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do património do Município, assegurando todos os registos relativos à situação patrimonial dos mesmos;
g) Controlar a atribuição dos números de inventário e verificar se os bens permanecem afetos aos serviços a que foram destinados;
h) Promover e manter atualizada a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do Município;
i)Supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
j)Promover a gestão dos bens municipais, nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique;
k) Assegurar que as aquisições de imobilizado se efetuam de acordo com o plano plurianual de investimentos e com base em despacho ou deliberação do órgão competente;
l) Coordenar o sistema de gestão de stocks e armazéns em colaboração com os respectivos serviços.

5.9— À subunidade orgânica Desenvolvimento Local, compete:
a)Estudar os instrumentos financeiros colocados à disposição das autarquias no âmbito de fundos Comunitários e propor as correspondentes candidaturas;
b)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de candidatura a fundos
comunitários;
c) Assegurar a organização do processo técnico-financeiro subjacente à execução de protocolos ou contratos-programa e candidaturas, designadamente no âmbito de fundos comunitários;
d) Propor e executar ações que potenciem as atividades económicas locais, visando a captação de novas iniciativas e reforço do tecido empresarial;
e)Assegurar a gestão e promoção do Parque Industrial;
f)Assegurar a gestão das feiras e eventos municipais;
g)Organizar e apoiar a participação de representações municipais em feiras ou em outros certames, contribuindo para promoção e divulgação do Município;
h) Promover, por iniciativa municipal ou em articulação com instituições e associações empresariais, a realização de feiras temáticas ou outras iniciativas com o objetivo de valorizar e promover o desenvolvimento do comércio e da produção de base local;
i) Assegurar as ações relacionadas com o desenvolvimento da caça e pesca.

6 — À Divisão de Urbanismo e Obras Municipais, compete:
1 — Coordenar a execução das atividades municipais no âmbito do urbanismo e das obras municipais, garantindo a concretização das orientações políticas estabelecidas no plano anual de atividades, no plano diretor municipal e em outros instrumentos de gestão territorial;
2 — Participar na conceção e atualização dos instrumentos de gestão territorial, promovendo a sua monitorização e revisão de acordo com as orientações urbanísticas definidas;
3 — Supervisionar as ações de natureza técnica indispensáveis ao exercício dos poderes e obrigações municipais no domínio das operações de loteamento, licenciamento de obras particulares e da correspondente fiscalização;
4 — Definir e gerir o ordenamento do trânsito e mobilidade municipal;
5 — Dirigir e coordenar as operações relacionadas com a conceção, execução e fiscalização das obras municipais;
6 — Fornecer aos serviços de aprovisionamento as peças necessárias ao desenvolvimento das consultas e concursos, na respetiva área de competências;
7 — Supervisionar os armazéns municipais e a gestão do parque de máquinas e viaturas
municipais;
8 — Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

6.1— À subunidade orgânica Estudos e Projetos, compete:
a)Realizar estudos e projetos de natureza urbanística que lhe sejam solicitados;
b)Participar nas ações de revisão do Plano Diretor Municipal e de outros instrumentos de gestão territorial, designadamente planos de urbanização e planos de pormenor;
c)Garantir a atualização da cartografia e cadastro municipais;
d)Efetuar levantamentos topográficos;
e)Assegurar o sistema de informação geográfica municipal;
f)Assegurar a elaboração de projetos de obras municipais ou outros e dos respetivos programas e cadernos de encargos;
g) Realizar estudos respeitantes a hastes públicas e integrar equipas de avaliação de imóveis, designadamente para efeito de expropriações, aquisições ou alienações;
h) Elaborar pareceres, recomendação e outros trabalhos no âmbito das suas competências funcionais.

6.2— À Subunidade orgânica Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares, compete:
a)Executar todas as ações decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e das orientações definidas para o domínio do urbanismo e das obras particulares;
b) Emitir pareceres sobre projetos de obras particulares e assegurar o fornecimento de plantas de localização;
c)Apreciar e informar projetos respeitantes à viabilidade e licenciamento de obras particulares;
d)Estabelecer as condições de execução de operações urbanísticas e de obras particulares e controlar os respetivos prazos para a sua conclusão;
e) Realizar ou participar em vistorias e fazer aplicar as normas e legislação de natureza
urbanística;
f)Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal;
g)Atribuir números de polícia dos edifícios;
h)Garantir a correta inscrição de prédios nas matrizes rústica e urbana, de acordo com os planos municipais e as operações urbanísticas;
i) Apreciar e informar pedidos de ocupação da via pública, colocação de publicidade e outros projetos de impacto urbanístico;
j) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao licenciamento de obras particulares e de operações de loteamento e de ocupação do domínio público, promovendo a sua liquidação.

6.3— À subunidade Serviços de Obras Municipais, compete:
a)Assegurar a execução das obras municipais de construção e conservação, definidas no plano anual de atividades, incluindo as desenvolvidas no regime de administração direta;
b) Garantir a fiscalização das obras municipais, visando os respetivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projetos e cadernos de encargos;
c)Informar os pedidos de obras a mais e outros relativos à execução de obras por empreitada;
d)Informar os pedidos de revisões de preços das empreitadas, garantindo o controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho;
e) Garantir a fiscalização de projetos de segurança de todas as obras municipais por empreitada e por administração direta;
f)Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
g)Efetuar a receção final das empreitadas, preparando os autos de receção e conta final da empreitada.

6.4— À subunidade orgânica Serviços de Armazém, Transportes e Parque de Máquinas, compete:
a)Administrar os armazéns afetos aos serviços;
b)Administrar a utilização das máquinas e viaturas, zelando pela conservação e boa utilização daqueles equipamentos;
c) Assegurar e controlar a manutenção das máquinas e viaturas municipais, mantendo informação atualizada sobre cada veículo, designadamente no que respeita à sua afetação;
d) Propor a alienação ou abate de máquinas e viaturas dados como incapazes ou cujo custo de funcionamento se mostre antieconómico.

6.5— À subunidade Serviços de Ambiente, compete:
a)Programar e assegurar a recolha de resíduos sólidos urbanos;
b)Coordenar a equipa de sapadoras;
c)Programar e assegurar o serviço de limpeza urbana;
d)Programar e assegurar a manutenção ou alteração dos jardins municipais, assim como, a criação de novos espaços dessa natureza;
e)Implementar medidas de proteção ambiental;
f)Organizar campanhas de sensibilização ambiental;
g)Controlar e potenciar a eficiência da rede de ecopontos;
h)Organizar e registar a recolha de óleo alimentar doméstico;
i)Efetuar o controlo analítico da água;
j)Programar e assegurar o abastecimento de água;
k)Programar e assegurar a drenagem de águas residuais;
l)Garantir o serviço de desobstrução de condutas;
m)Coordenar o piquete;
n)Inspecionar redes de abastecimento e de drenagem de águas residuais novas, ou em
funcionamento;
o)Desenvolver projetos infra-estruturais de interesse estratégico para o município;
p)Garantir a organização e funcionamento da feira semanal;
q)Assegurar as competências legalmente atribuídas ao Município no domínio da higiene pública veterinária;
r) Colaborar com os diversos serviços municipais, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, inspeção das condições de higiene em locais de concentração pública, profilaxia e vigilância epidemiológica
lista de serviços
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Universidade Sénior
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