Município de Vieira do Minho

Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara

1. Deste modo a Câmara Municipal de Vieira do Minho, para o exercício das suas competências e realização das atribuições que legalmente lhe cabem, estabelece que a estrutura dos serviços municipais compreende as seguintes Divisões: Divisão de Administração e Finanças; Divisão de Urbanismo e Obras Municipais; Divisão de Educação, Cultura e Associativismo; Divisão de Actividades Económicas e Desenvolvimento Local 2. O modelo organizacional proposto integra ainda um conjunto de subunidades orgânicas, abaixo do limite estabelecido pela Assembleia Municipal, que se estruturam conforme o Organograma anexo mostra, descrevendo-se, a seguir, como estas subunidades orgânicas se integram na estrutura organizacional.

3.1 Subunidades orgânicas directamente ligadas à Presidência:
- Gabinete de Apoio aos Serviços da Presidência;
- Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe;
- Polícia Municipal e Serviços de Protecção Civil.

3.2 Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Administração e Finanças:
- Gabinete dos Serviços Jurídicos, Contencioso, Contra-ordenações e Execuções Fiscais;
- Recursos Humanos;
- Serviços de Contabilidade;
- Tesouraria;
- Serviços de Aprovisionamento e Património;
- Serviços de Arquivo.

3.3 Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Urbanismo e Obras Municipais:
- Gabinete de Estudos e Projectos;
- Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares;
- Serviços de Obras Municipais;
- Serviços de Armazéns, Transportes e Parque de Máquinas.

3.4 Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Educação, Cultura e Associativismo:
- Serviços de Educação;
- Serviços de Cultura e Associativismo;
- Serviços de Acção Social.

3.5 Subunidades orgânicas integradas na Divisão de Actividades Económicas e Desenvolvimento Local:
- Serviços de Turismo.

3. Aos serviços municipais compete, de um modo geral, preparar e executar as deliberações e decisões dos órgãos municipais, cabendo-lhe ainda as seguintes funções comuns:
a) Proceder à realização de estudos e às diligências preparatórias das deliberações e decisões municipais;
b) Promover e desenvolver acções conducentes à pronta e eficaz execução daquelas deliberações e decisões;
c) Fornecer atempadamente os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano;
d) Exercer os poderes delegados pelo Presidente da Câmara ou subdelegados pelos Vereadores e subdelegar competências dentro dos limites autorizados;
e) Dirigir e valorizar os recursos humanos afectos ao respectivo sector de actividade;
f) Rentabilizar os recursos disponíveis, assegurando a conservação e manutenção dos bens patrimoniais afectos;
g) Assegurar a coordenação e cooperação entre os vários serviços municipais e entidades participadas pelo município, tendo por objectivo maximizar resultados e a satisfação dos munícipes;
h) Adoptar procedimentos e medidas que garantam maior eficiência, transparência e melhor prestação de serviços aos munícipes;
i) Garantir o correcto relacionamento entre os serviços e os munícipes, de modo a elevar a confiança destes nos serviços municipais;
j) Pugnar pelo cumprimento dos princípios da boa gestão, da racionalização e da eficiência na afectação de recursos e garantir a observância do princípio da legalidade nos actos praticados.

5.1 - Ao Gabinete de Apoio aos Serviços da Presidência compete:
a) Assegurar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara e aos Gabinetes dos Vereadores;
b) Assegurar e coordenar os contactos com a comunicação social e promover a imagem do Município;
c) Coordenar a comunicação interna e assegurar a publicação de informação geral;
d) Assegurar os serviços de protocolo e coordenar as relações institucionais internas e externas;
e) Assegurar a publicação de editais, avisos e anúncios públicos decorrentes do cumprimento da lei;

5.2 - Ao Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe compete:
a) Centralizar todo o relacionamento dos serviços com o munícipe;
b) Garantir a recepção e atendimento do público;
c) Assegurar os serviços de recepção, registo e encaminhamento de correspondência via fax, e-mail e correio, bem como a expedição de correio para o exterior;
d) Centralizar, registar todo o expediente e processos e encaminhar o mesmo para os respectivos serviços;
e) Centralizar e prestar informação referente aos processos e diligenciar junto de todos os outros serviços para o seu efectivo despacho;
f) Dar prova dos documentos entregues pelos utentes;
g) Emitir certidões e atestados nos termos da lei;
h) Garantir o serviço de atendimento telefónico;
i) Identificar processos críticos e constrangimentos funcionais, designadamente no que respeita ao cumprimento dos prazos de resposta.

5.3 - À Polícia Municipal e Serviços de Protecção Civil compete:
a) Garantir o cumprimento da lei e dos regulamentos municipais que envolvam competências do Município no domínio da fiscalização;
b) Regular a circulação rodoviária e assegurar as acções necessárias para aplicar restrições à circulação, em consequência da realização de eventos na via pública promovidos ou autorizados pelo município;
c) Fiscalizar infracções de natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover acções de prevenção e sensibilização rodoviária;
d) Assegurar a vigilância dos transportes públicos locais, designadamente nas áreas circundantes das escolas e nos espaços públicos ou abertos ao público;
e) Fiscalizar e informar atempadamente os serviços das situações anómalas que detecte nos equipamentos de sinalização, semáforos, sinalética direccional e de parqueamento;
f) Assegurar todos os procedimentos e tramitação processual resultantes do levantamento e subsequente tratamento de autos de contra-ordenação de trânsito;
g) Organizar os processos relativos Ao licenciamento de feirantes, emitir os cartões e liquidar e cobrar as respectivas taxas;
h) Assegurar o registo de propriedade de veículos agrícolas, motociclos e ciclomotores;
i) Assegurar a emissão das licenças de condução desses veículos, bem como outras que resultem de disposições legais ou regulamentares;
j) Assegurar o cumprimento das competências municipais em matéria de licenciamento e fiscalização de actividades de carácter ocasional, designadamente, venda ambulante, realização de acampamentos ocasionais e de espectáculos, exploração de máquinas automáticas de diversão e de divertimentos na via pública;
k) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou de transgressão relativamente a infracções às normas regulamentares do município, verificadas no âmbito da actividade de fiscalização, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;
l) Assegurar a vigilância dos edifícios e equipamentos públicos municipais;
m) Executar mandatos de notificação e praticar outros actos administrativos das autoridades municipais;
n) Cooperar na elaboração e implementação do plano de protecção civil e do plano de emergência e intervenção;
o) Executar o programa e acções de protecção civil, em articulação com Bombeiros, Guarda Nacional Republicana e outras entidades ligadas à protecção civil e à segurança pública;
p) Assegurar a representação do município em comissões legalmente constituídas no domínio da protecção civil;
q) Promover acções de prevenção e sensibilização com o objectivo de minimizar o risco de pessoas e bens em situações de fogos, tempestades ou outras situações de catástrofe.

6. À Divisão de Administração e Finanças compete:
a) Garantir a coordenação do apoio às reuniões da câmara municipal e dos conselhos municipais, bem como assegurar toda a tramitação administrativa inerente ao processo conducente à tomada de deliberação destes órgãos e da assembleia municipal;
b) Assegurar a certificação, nos termos legais, de documentos que constem do arquivo e das deliberações órgão municipais;
c) Assegurar a divulgação interna e externa de actos administrativos e outros documentos e promover a sua publicação;
d) Promover todas as tarefas inerentes aos processos eleitorais, legados pios e despejos administrativos;
e) Assegurar a gestão previsional dos Recursos Humanos do Município e assegurar a implementação das orientações definidas para o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
f) Gerir os processos de contratação e mobilidade dos trabalhadores;
g) Supervisionar o processo de avaliação de desempenho;
h) Gerir o sistema de assiduidade dos trabalhadores e promover o processamento de vencimentos e abonos;
i) Programar e coordenar as actividades de gestão financeira e patrimonial do Município e fazer cumprir as deliberações dos órgãos municipais nesta matéria;
j) Dirigir a elaboração dos instrumentos de gestão previsional, designadamente o Orçamento e as Grandes Opções do Plano;
k) Coordenar e controlar as relações financeiras entre o Município e entidades públicas e privadas, provenientes de Protocolos ou Contratos-Programa;
l) Acompanhar e controlar a execução orçamental, identificar desvios e propor as correspondentes alterações e revisões que se mostrem ajustadas e necessárias;
m) Assegurar a elaboração anual do relatório de gestão e de prestação de contas;
n) Assegurar a disponibilização periódica de informação financeira e patrimonial, nomeadamente os relatórios trimestrais de execução orçamental;
o) Garantir e manter actualizados os procedimentos legais e de controlo interno inerentes às funções de contabilidade, tesouraria, património e aprovisionamento;
p) Supervisionar a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, informar os processos de isenção e o controlo das situações de não pagamento e o envio dos débitos para execução fiscal;
q) Propor e acompanhar a realização de estudos e propostas conducentes à fixação ou actualização de taxas, preços e outras receitas municipais;
r) Superintender na gestão da tesouraria;
s) Assegurar a contratação de todos os bens e serviços necessários ao desenvolvimento da actividade municipal
t) Organizar e manter actualizado o inventário e supervisionar os processos de aquisição, alienação e gestão dos bens móveis e imóveis;
u) Gerir os recursos informáticos e dar apoio funcional aos outros serviços na utilização dos sistemas informáticos;
v) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

6.1 – À subunidade orgânica Gabinete dos Serviços Jurídicos, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais compete:
a) Secretariar as reuniões da câmara municipal e assegurar a tramitação administrativa relacionada com o agendamento das reuniões dos órgãos municipais e executar a divulgação interna e externa das deliberações tomadas;
b) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e despachos, contendo orientações a serem aplicadas pelos serviços municipais;
c) Organizar e manter actualizado um centro de informação, contendo todos os regulamentos, posturas, ordens de serviço e despachos, com orientações e instruções para os serviços;
d) Assegurar o apoio jurídico aos diversos serviços do Município;
e) Observar o enquadramento legal de todos os contratos em que o Município seja parte e validar os respectivos procedimentos;
f) Coligir e dar informação sobre todas as acções e recursos em que o Município seja parte, de modo a obter-se o conhecimento actualizado da situação em que os respectivos processos se encontram;
g) Acompanhar a representação forense do Município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos trabalhadores, por actos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
h) Apreciar, do ponto de vista da legalidade, os elementos a constar das escrituras públicas;
i) Emitir parecer nos processos disciplinares ou de averiguações em que estejam envolvidos trabalhadores ou serviços do município;
j) Assegurar o cumprimento das atribuições municipais no âmbito dos processos de execução fiscal e das contraordenações;
k) Assegurar a instrução dos processos de contraordenação instaurados pelos diferentes serviços do Município;
l) Proceder à cobrança coerciva de dívidas referentes a receitas municipais não pagas dentro do prazo de pagamento voluntário;
m) Assegurar a análise das reclamações graciosas no âmbito do processo tributário;
n) Proceder às liquidações das importâncias executadas, custas e demais encargos;
o) Assegurar todos os procedimentos administrativos referentes ao processo eleitoral e ao recenseamento militar;
p) Promover penhoras, em articulação com a Polícia Municipal, e lavrar os respectivos autos.

6.2 – À subunidade orgânica dos Recursos Humanos compete:
a) Assegurar a execução e actualização do Mapa de Pessoal do Município;
b) Executar as acções necessárias ao recrutamento e selecção dos recursos humanos e aplicar os instrumentos de mobilidade e desenvolvimento de carreiras;
c) Organizar e manter actualizados os processos individuais;
d) Organizar e tratar os processos referentes a prestações sociais e abonos complementares;
e) Controlar o absentismo;
f) Proceder à liquidação dos vencimentos e abonos complementares;
g) Promover e coordenar a avaliação de desempenho dos trabalhadores;
h) Administrar e manter actualizado o seguro do pessoal e dos autarcas;
i) Organizar os processos de acidentes de serviço e intervir na instrução dos processos de inquérito e de natureza disciplinar;
j) Elaborar informações e indicadores estatísticos sobre os recursos humanos e apresentar, anualmente, o Balanço Social;
k) Efectuar o levantamento anual de necessidades de formação e actualização de conhecimentos do pessoal, a fim de definir e propor as prioridades de formação a seguir;
l) Executar e avaliar as acções de formação;
m) Informar e controlar os processos de acumulações de funções;
n) Garantir os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
o) Promover as verificações médicas e juntas médicas por motivo de doença.

6.3 – À subunidade orgânica da Contabilidade compete:
a) Garantir a recolha de todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento e das Grandes Opções do Plano e participar na sua preparação;
b) Executar o Orçamento e elaborar as alterações e revisões aos documentos previsionais, nos termos das orientações recebidas;
c) Liquidar taxas e outras receitas municipais, que não sejam da responsabilidade de outros serviços, emitir as respectivas guias de receita e controlar a sua cobrança;
d) Assegurar o processo de prestação de contas e coligir os elementos para o Relatório de Gestão;
e) Assegurar e executar os registos contabilísticos, nos diferentes sistemas de contabilidade;
f) Controlar as contas bancárias;
g) Proceder à conferência de registos contabilísticos, reconciliações bancárias e circularização de bancos, clientes, fornecedores e outros devedores e credores;
h) Remeter aos departamentos centrais e regionais os elementos de natureza contabilística ou financeira determinados por lei;
i) Assegurar o cumprimento atempado das obrigações de natureza fiscal ou afim;
j) Assegurar a organização do processo técnico-financeiro subjacente à execução de protocolos ou contratos-programa e candidaturas, designadamente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio.

6.4 – À subunidade orgânica Tesouraria compete:
a) Administrar a tesouraria e garantir a segurança dos valores à sua guarda;
b) Efectuar os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas, com a observância prévia do cumprimento das condições necessárias ao pagamento;
c) Cobrar taxas e outras receitas municipais e dar a correspondente quitação;
d) Proceder a depósitos e levantamentos de fundos, controlar o movimento das contas bancárias e propor a aplicação financeira dos recursos de tesouraria;
e) Manter actualizada a informação diária do saldo de tesouraria, das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
f) Assegurar que a importância existente em Caixa, não ultrapasse o montante adequado as necessidades diárias de tesouraria;
g) Elaborar os resumos diários de tesouraria e prestar informação diária relevante para a gestão financeira;
h) Remeter diariamente aos serviços de contabilidade todos os documentos de receita e de despesa de suporte aos recebimentos e pagamentos efectuados, incluindo as movimentações bancárias;
i) Elaborar e executar o orçamento de tesouraria.

6. 5 – À subunidade orgânica Aprovisionamento e Património compete:
a) Centralizar a execução, em colaboração com os outros serviços, de todos os procedimentos necessários à aquisição de todos os bens e serviços, incluindo empreitadas, necessários ao desenvolvimento das actividades do Município;
b) Administrar a Plataforma das Compras Electrónica;
c) Coordenar o sistema de gestão de stocks e armazéns em colaboração com os respectivos serviços;
d) Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados.
e) Organizar e manter actualizado o inventário de bens móveis e imóveis do património do Município, assegurando todos os registos relativos à situação patrimonial dos mesmos;
f) Controlar a atribuição dos números de inventário e verificar se os bens permanecem afectos aos serviços a que foram destinados;
g) Promover e manter actualizada a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens imóveis propriedade do Município;
h) Garantir e manter actualizado o seguro dos bens municipais e dos veículos;
i) Liquidar e controlar a cobrança de taxas, rendas e outras receitas provenientes da gestão ou da venda de bens imóveis;
j) Organizar os processos de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos, assegurando a actualização dos respectivos registos e a liquidação das taxas correspondentes;

6.6 – À subunidade orgânica dos Serviços de Arquivo compete:
a) Organizar o arquivo geral do Município, zelando pela sua conservação e controlo no acesso aos respectivos documentos;
b) Executar os normativos legais relacionados com o arquivo e conservação documental;
c) Assegurar o serviço de reprografia.

7 - À Divisão de Urbanismo e Obras Municipais compete:
a) Coordenar a execução das actividades municipais no âmbito do urbanismo e das obras municipais, garantindo a concretização das orientações políticas estabelecidas no plano anual de actividades, no plano director municipal e em outros instrumentos de gestão territorial;
b) Participar na concepção e actualização dos instrumentos de gestão territorial, promovendo a sua monitorização e revisão de acordo com as orientações urbanísticas definidas;
c) Supervisionar as acções de natureza técnica indispensáveis ao exercício dos poderes e obrigações municipais no domínio das operações de loteamento, licenciamento de obras particulares e da correspondente fiscalização;
d) Definir e gerir o ordenamento do trânsito e mobilidade municipal;
e) Dirigir e coordenar as operações relacionadas com a concepção, execução e fiscalização das obras municipais;
f) Fornecer aos serviços de aprovisionamento as peças necessárias ao desenvolvimento das consultas e concursos, na respectiva área de competências;
g) Supervisionar os armazéns municipais e a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais;
h) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

7.1- À subunidade orgânica Gabinete de Estudos e Projectos compete:
a) Realizar estudos e projectos de natureza urbanística que lhe sejam solicitados;
b) Participar nas acções de revisão do Plano Director Municipal e de outros instrumentos de gestão territorial, designadamente planos de urbanização e planos de pormenor;
c) Garantir a actualização da cartografia e cadastro municipais;
d) Efectuar levantamentos topográficos;
e) Assegurar o sistema de informação geográfica municipal;
f) Assegurar a elaboração de projectos de obras municipais ou outros e dos respectivos programas e cadernos de encargos;
g) Realizar estudos respeitantes a hastes públicas e integrar equipas de avaliação de imóveis, designadamente para efeito de expropriações, aquisições ou alienações;
h) Elaborar pareceres, recomendação e outros trabalhos no âmbito das suas competências funcionais;

7.2 – À Subunidade orgânica de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares compete:
a) Executar todas as acções decorrentes da aplicação dos documentos de gestão aprovados pelos órgãos municipais e das orientações definidas para o domínio do urbanismo e das obras particulares;
b) Emitir pareceres sobre projectos de obras particulares e assegurar o fornecimento de plantas de localização;
c) Apreciar e informar projectos respeitantes à viabilidade e licenciamento de obras particulares;
d) Estabelecer as condições de execução de operações urbanísticas e de obras particulares e controlar os respectivos prazos para a sua conclusão;
e) Realizar ou participar em vistorias e fazer aplicar as normas e legislação de natureza urbanística;
f) Informar pedidos de constituição em propriedade horizontal;
g) Atribuir números de polícia dos edifícios;
h) Garantir a correcta inscrição de prédios nas matrizes rústica e urbana, de acordo com os planos municipais e as operações urbanísticas;
i) Apreciar e informar pedidos de ocupação da via pública, colocação de publicidade e outros projectos de impacto urbanístico;
j) Proceder ao cálculo das taxas relativas ao licenciamento de obras particulares e de operações de loteamento e de ocupação do domínio público, promovendo a sua liquidação.

7.3 – À subunidade de Obras Municipais compete:
a) Assegurar a execução das obras municipais de construção e conservação, definidas no plano anual de actividades, incluindo as desenvolvidas no regime de administração directa;
b) Garantir a fiscalização das obras municipais, visando os respectivos autos de medição, respondendo pelo cumprimento das condições fixadas nos projectos e cadernos de encargos;
c) Informar os pedidos de obras a mais e outros relativos à execução de obras por empreitada;
d) Informar os pedidos de revisões de preços das empreitadas, garantindo o controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho;
e) Garantir a fiscalização de projectos de segurança de todas as obras municipais por empreitada e por administração directa;
f) Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
g) Efectuar a recepção final das empreitadas, preparando os autos de recepção e conta final da empreitada;

7.4 – À subunidade orgânica Serviços de Armazém, Transportes e Parque de Máquinas compete:
a) Administrar os armazéns afectos aos serviços;
b) Administrar a utilização das máquinas e viaturas, zelando pela conservação e boa utilização daqueles equipamentos;
c) Assegurar e controlar a manutenção das máquinas e viaturas municipais, mantendo informação actualizada sobre cada veículo, designadamente no que respeita à sua afectação;
d) Propor a alienação ou abate de máquinas e viaturas dados como incapazes ou cujo custo de funcionamento se mostre antieconómico;

8 – À Divisão de Educação, Cultura e Associativismo compete:
a) Participar na concepção e execução de planos e programas de desenvolvimento educativo, cultural e de intervenção social;
b) Assegurar as orientações definidas pelos órgãos municipais para o domínio da educação e cultura, designadamente as acções previstas no plano anual de actividades;
c) Gerir e manter actualizada a carta educativa do Município;
d) Gerir o parque escolar municipal, assegurando o seu apetrechamento e os recursos necessários ao seu funcionamento, garantindo a manutenção e conservação dos equipamentos e instalações escolares;
e) Programar, assegurar e controlar a rede de transportes escolares e a qualidade do serviço de refeições escolares;
f) Assegurar a representação do Município em comissões, delegações ou outras grupos de trabalho no âmbito das competências da Divisão;
g) Coordenar as subunidades orgânicas integradas na Divisão.

8.1 – À subunidade orgânica Serviços de Educação compete:
a) Administrar os equipamentos escolares e garantir os meios necessários ao seu bom funcionamento;
b) Assegurar a provisão das refeições escolares;
c) Assegurar a acção social escolar, garantindo o controlo dos apoios concedidos;
d) Propor a realização de protocolos ou acordos com interesse para o desenvolvimento da acção educativa e da juventude;
e) Assegurar as actividades de complemento curricular e outras definidas para a área da educação e da juventude.

8.2 – À subunidade orgânica Serviços de Cultura e Associativismo compete:
a) Administrar os equipamentos culturais, designadamente o Auditório, Casa da Cultura e a Biblioteca municipal;
b) Executar as acções de animação e programação cultural;
c) Fomentar o associativismo cultural, promovendo e apoiando projectos e acções no domínio da criação e difusão artística e cultural.

8.3 – À subunidade orgânica Serviços de Acção Social compete:
a) Garantir a execução de programas e acções de apoio aprovados pelo Município e controlar os respectivos resultados;
b) Informar pedidos de apoio e propor a realização de acções que contribuam para a satisfação das necessidades identificadas e para o desenvolvimento do bem-estar social;
c) Cooperar com instituições direccionadas para a área da intervenção social, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social e centros sociais, com o objectivo de maximizar os recursos existentes e potenciar a participação do apoio da comunidade local às respectivas populações.

9. À Divisão de Actividades Económicas e Desenvolvimento Local compete:
a) Assegurar a gestão e promoção do Parque Industrial;
b) Assegurar a gestão das feiras e eventos municipais;
c) Assegurar os serviços de metrologia;
d) Assegurar as competências legalmente atribuídas ao Município no domínio da higiene pública veterinária;
e) Colaborar com os diversos serviços municipais, designadamente ao nível da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspecção, controlo e fiscalização higio-sanitária, inspecção das condições de higiene em locais de concentração pública, profilaxia e vigilância epidemiológica;
f) Participar na definição da política de turismo do município e controlar a sua execução;
g) Colaborar com os organismos regionais e nacionais de promoção e desenvolvimento do turismo;
h) Cooperar com a Divisão de Cultura no levantamento do património e tradições culturais de raiz popular e propor a realização de iniciativas que conduzam à sua preservação e valorização;
i) Propor e executar acções que potenciem as actividades económicas locais, visando a captação de novas iniciativas e reforço do tecido empresarial;
j) Organizar e apoiar a participação de representações municipais em feiras ou em outros certames, contribuindo para promoção e divulgação do Município;
k) Promover, por iniciativa municipal ou em articulação com instituições e associações empresariais, a realização de feiras temáticas ou outras iniciativas com o objectivo de valorizar e promover o desenvolvimento do comércio e da produção de base local;
l) Assegurar as acções relacionadas com o desenvolvimento da caça e pesca;
m) Estudar os instrumentos financeiros colocados à disposição das autarquias no Quadro Comunitário de Apoio e propor as correspondentes candidaturas.

9.1 - À subunidade Serviços de Turismo compete:
a) Executar as acções previstas no plano de actividades para este sector de actividade municipal;
b) Assegurar a gestão do posto de turismo, obter e tratar informação relevante para o conhecimento da evolução do afluxo de turistas e grau de satisfação;
c) Assegurar a produção e distribuição de materiais de divulgação turística;
d) Conceber e fomentar parcerias com agentes económicos locais ou com outras entidades na área do turismo, visando a captação de eventos e iniciativas que contribuam para o incremento do fluxo de turistas.

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