Município de Vieira do Minho

Reunião de Câmara de 15 de Dezembro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por maioria, de acordo com a informação técnica prestada, pedido de construção de anexos agrícolas (Proc.º nº 128/2005), sitos no lugar de Riolongo (Mosteiro), em que é requerente Maria Arminda Machado Oliveira Dias, residente na Rua Pe. Manuel Castro (Matosinhos). Votaram contra os vereadores do PS por terem dúvidas quanto à actividade agrícola a levar a cabo pela requerente.
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, pedido de construção de um edifício de habitação destinado a hospedaria na modalidade de quartos particulares (Proc.º nº 95/2005), sito no lugar de Vilares (Soengas), em que é requerente Frutuoso da Rocha Sousa.
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, pedido de legalização de edifício (Proc.º nº 21/2005), sito na Rua João de Deus (Vieira do Minho), em que é requerente Cooperativa Agrícola dos Agricultores de Vieira do Minho, CRL.
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, pedido de legalização e ampliação de edifício (Proc.º nº 140/2005), sito no lugar de Pepim (Tabuaças), em que é requerente Domingos Soares Martins.
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, pedido de reconstrução e ampliação de habitação (Proc.º nº 110/2005), sita no lugar de Arroteia (Rossas), em que é requerente Anabela Gonçalves Leite.
Aprovado, por maioria, de acordo com a informação técnica prestada relativa ao Proc.º nº 379/99, ofício em nome de Almerindo Varanda Pereira Machado, em resposta ao teor da deliberação da Câmara Municipal de 24 de Novembro do corrente, onde se solicitava a apresentação de elementos que vinculassem o requerente à não utilização do sótão para uso habitacional. Abstiveram-se os vereadores do PS por considerarem insuficientes os documentos apresentados.
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, relatório técnico elaborado pelos serviços municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.401,03 € mais IVA, relativo à reabilitação de habitação pertencente a Celeste do Céu Castro Antunes Fernandes, residente no lugar de Pepim (Tabuaças).
Aprovado, por unanimidade, de acordo com a informação técnica prestada, relatório social relativo a pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, m que é requerente Sílvia Conceição Rodrigues Lopes Fernandes, residente no lugar de Vilela (Pinheiro).
Aprovado, por unanimidade, proposta de voto de protesto contra o Governo pelo encerramento do SAP – Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho:

A Câmara Municipal de Vieira do Minho foi surpreendida por notícias veiculadas pela comunicação social que dão conta de que o Governo pretende encerrar diversos serviços de urgência por todo o país, medida que afectará o SAP – Serviço de Atendimento Permanente de Vieira do Minho;
Esta situação vai originar que milhares de Vieirenses fiquem privados dos mais elementares serviços de urgência médica, logo, portanto, vai diminuir ainda mais os cuidados do Serviço Nacional de Saúde no nosso Concelho;
O encerramento do SAP de Vieira do Minho à semelhança do que acontecerá noutros pequenos concelhos, demonstra que o tão propalado discurso de combate às assimetrias entre regiões e concelhos não passa de pura retórica, e que, na prática, as desigualdades de acesso aos bens e serviços públicos, assim como à qualidade de vida, se acentuam cada vez mais;
O encerramento do SAP de Vieira do Minho, que afectará os legítimos e justos interesses das nossas populações, no que se refere ao seu direito à Saúde, demonstra também que, mesmo em questões tão melindrosas e fundamentais, a teoria do Estado Economicista se sobrepõe ao Estado Social.

Reunião de Câmara de 02 de Dezembro de 2005

Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, permuta de prédio rústico, sito na freguesia de Tabuaças, na sequência do processo de expropriação de terrenos relativo à execução da obra de ligação da Devesa Escura à EN 304 – Real, Tabuaças, em que é requerente António José Monteiro Pereira.
Aprovado, por unanimidade, nomeação do Sr. Vereador, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, como representante da Câmara Municipal para fazer parte da direcção da APOSC – Associação Para o Ordenamento da Serra da Cabreira.
Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara de 21 de Setembro acerca do protocolo entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e a ACERG – Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana, com vista à intervenção no espaço designado “Serradela”, foi aprovado, por unanimidade, a atribuição do montante de 17.500,00 euros para o fim em causa.
Aprovado, por unanimidade, relatório social relativo a pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente António José Sousa Fernandes, residente em Sanguinhedo (Vieira do Minho).

Reunião de Câmara de 24 de Novembro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

· Ratificado, por unanimidade, despacho de deferimento do Sr. Vereador, Eng.º António Cardoso Barbosa, de dez de Novembro de dois mil e cinco, sobre pedido de isenção de taxas em nome de Carlos Alberto Leite Branco, residente no lugar de Loureiro (Eira Vedra), referente ao proc.º de obra particular nº 215/2004 e ao abrigo do nº4 do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas.

· Aprovado, por unanimidade, venda em hasta pública de uma caldeira de espalhar alcatrão, propriedade desta Autarquia, que já não se encontra em estado de utilização, pelo preço base de 500,00 euros e lances de 250,00 euros.

· Indeferido, por unanimidade, pedido de licenciamento de uma habitação unifamiliar, sita no lugar de Portela (Cantelães), em que é requerente Francisco Fernando Rocha Gonçalves, residente na Rua Arcos do Sardão, 575, hab. 3, Vila Nova de Gaia. Deverá o requerente apresentar título de propriedade comprovativo da posse antes da entrada em vigor do PDM.

· Indeferido, por unanimidade, pedido de legalização de edifício para habitação e comércio (Proc.º nº 379/99), sito no lugar de Aldeia (Salamonde), em que é requerente Almerindo Varanda Pereira Machado, residente no mesmo lugar e freguesia. Deve o requerente apresentar elementos que o vinculem à não utilização do sótão para uso habitacional.

Reunião de Câmara de 10 de Novembro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, relatório técnico elaborado pelos serviços técnicos municipais (memória descritiva e justificativa) e orçamento no montante de 11.397,29 euros + IVA, para os efeitos previstos pelo nº 2 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro – programa SOLARH. Este processo diz respeito à reabilitação de habitação pertencente a José António Gonçalves Barbosa, residente no lugar de Pepim (Tabuaças).
Aprovada, por unanimidade, alteração da constituição da Comissão de Vistorias de Obras Particulares.
Aprovado, por maioria, constituição das Comissões de Acompanhamento dos Concursos de Empreitadas. Votaram contra os Senhores Vereadores do P.S. que fundamentam o seu voto no facto de não concordarem que vereadores, com pelouro atribuído, façam parte da Comissão de abertura de propostas.
Aprovado, por maioria, constituição do Júri e Comissão dos Concursos de Aquisição de Bens e Serviços. Votaram contra os Senhores Vereadores do P.S. que fundamentam o seu voto no facto de não concordarem que vereadores, com pelouro atribuído, façam parte do Júri e da Comissão do concurso.

Reunião de Câmara de 26 de Outubro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas, pedido de isenção de taxas em que é requerente Ana Berta Oliveira Monteiro, residente no lugar de Ranha (Eira Vedra).
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, revisão da renda relativa a arrendamento de fracção de habitação social, em que é requerente João Paulo Antunes Arantes.
Aprovado por unanimidade mapa do regime de turnos das farmácias de serviço, proposto pela Associação Nacional de Farmácias do Distrito de Braga, para vigorar no ano 2006 no município de Vieira do Minho.

Reunião de 12 de Outubro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, apoio directo ao arrendamento urbano nos termos de Regulamento Municipal, por motivo de dificuldades económicas, em que são requerentes Maria Lúcia Pereira Martins e José Joaquim Ferreira da Silva.

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Ana Maria Silva Gonçalves, residente no lugar de Loureiro (Eira Vedra).

Reunião de Câmara de 21 de Setembro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Em resposta ao requerimento em nome da Fábrica da Igreja da Paróquia de S. João da Cova, que solicitava a ajuda financeira de 6.000,00 euros para a colocação de portas novas na igreja paroquial, a Câmara Municipal decidiu, por unanimidade, contribuir com 50% do valor solicitado, ou seja, com três mil euros.
Em resposta ao requerimento em nome da Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana (ACERG), que solicitava, através de protocolo com a Câmara Municipal de Vieira do Minho com vista à intervenção no espaço designado “Serradela”, a comparticipação financeira de 130.000,00 euros, a Câmara Municipal decidiu, por unanimidade, aprovar o projecto e a intenção da ACERG nesta intervenção de reestruturação do espaço da Serradela. O montante a atribuir será posteriormente decidido.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, o processo relativo ao programa SOLARH – reabilitação de habitação, em que é requerente Aurora de Jesus Lobo, residente no lugar de Loureiro (Eira Vedra).

Nos termos da alínea b) do nº2 do artigo 106º, da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), foi aprovada, por unanimidade, taxa municipal de direitos de passagem (TMD) no valor de 0,25%.
Rectificado, por unanimidade, teor da deliberação sobre Projecto de Construção de 16 fogos para habitação social e obras de urbanização, que consta da acta da reunião ordinária da Câmara Municipal do dia 07 de Setembro. Assim, onde se diz “Presente para aprovação e abertura de concurso público, o projecto de construção de 16 fogos para habitação social e obras de urbanização nas freguesias de Guilhofrei, Louredo e Rossas, do município de Vieira do Minho (…)”, deve dizer-se “Presente para aprovação e abertura de concurso público, a concepção do projecto e construção de 16 fogos para habitação social e obras de urbanização nas freguesias de Guilhofrei, Louredo e Rossas, do município de Vieira do Minho cujo preço base é de 862.780,29 euros (oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta euros e vinte e nove cêntimos)”.

Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de construção de um anexo, sito no lugar de S. Miguel (Caniçada), em que é requerente Joaquim do Carmo Gomes Medeiros, residente na Rua Março, 486 (Maia).

Aprovado, por unanimidade, o projecto de Regulamento Municipal sobre o funcionamento, segurança e utilização do Auditório Municipal de Vieira do Minho.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de construção de habitação, sita no lugar de Carude (Anjos), em que é requerente Victor Manuel Rebelo da Costa, residente no mesmo lugar e freguesia, Proc.º nº 114/2005.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica e com a seguinte rectificação: onde se lê “alínea g)”, deverá referir “alínea c)” do PDM, artigo 72º, pedido de construção de legalização de um alpendre sito no lugar de Vilela (Pinheiro), em que é requerente José Joaquim Costa Teixeira, Proc.º nº 82/2005.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica e condicionado à emissão de parecer favorável pela CCDRN, pedido de execução de estábulos sito no lugar de Serradela (Ruivães), em que é requerente ACERG, Associação de Criadores de Equídeos de Raça Garrana, Proc.º nº 171/2005.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica e condicionado à apresentação de documento comprovativo de que não possui mais nenhum prédio com aptidão para construção no município de Vieira do Minho (certidão emitida pelas finanças), pedido de informação prévia sobre licenciamento de habitação unifamiliar sita no lugar de Covelo (Rossas), em que é requerente José Maria da Costa Gonçalves.
Em resposta ao requerimento em nome da Santa Casa da Misericórdia de Vieira do Minho, que solicita comparticipação financeira para ampliação e reformulação do lar de Nossa Senhora da Conceição, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o apoio financeiro, cujo montante será posteriormente definido, assim como, o cronograma de transferências.
Em resposta ao requerimento em nome do Clube Fluvial Vieirense, que solicita que seja declarado que esta Associação é de interesse para o município de Vieira do Minho, assim como, a construção da sua sede, a Câmara Municipal decidiu, por unanimidade, solicitar mais esclarecimentos, designadamente, estatutos, local de construção da sede e edifício de apoio ao clube fluvial e relatório de actividades.
Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, relatório social relativo a pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Manuel da Costa Pimenta, residente no lugar de Carude (Anjos).

Reunião de Câmara 07 de Setembro de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, relatório social relativo a pedido de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que é requerente Iracema Lopes Pires, residente em Vieira do Minho.
Ratificado por unanimidade despacho de deferimento do Sr. Presidente da Câmara de 29 de Agosto, sobre pedido de isenção de taxas em nome de Miguel Paulo Sousa da Costa, residente no lugar de Cortegaça (Pinheiro).

Ratificado por unanimidade despacho de deferimento do Sr. Presidente da Câmara de 29 de Agosto, sobre pedido de isenção de taxas em nome de Paula Cristina Pereira Fernandes Costa, residente no lugar de Real (Tabuaças).
Deliberado, por unanimidade, aprovar a contracção de empréstimo de longo prazo até ao montante de 85.000,00 euros destinado à construção da Biblioteca Municipal, assim como, adjudicar o empréstimo ao BPI, S.A. de acordo com a acta de apreciação das propostas
Aprovado, por unanimidade, projecto e a abertura de concurso público de construção de 16 fogos para habitação social e obras de urbanização nas freguesias de Guilhofrei, Louredo e Rossas, cujo preço base é de 862.780,29 euros.

Em resposta ao pedido de informação prévia sobre licenciamento de empreendimento turístico no lugar de S. Miguel (Caniçada), em que é requerente Joaquim Carmo Gomes Medeiros, residente em Barca (Maia), a Câmara Municipal decidiu, por unanimidade, dar informação prévia favorável apenas para a modalidade de “Casas de Campo”, nos termos da informação técnica de fl. 47, condicionado à emissão de novos pareceres favoráveis para esta modalidade.
Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de licenciamento de habitação unifamiliar, sita no lugar de Paixão (Cantelães), em que é requerente Maria Isabel Vieira, residente no lugar do Caminho Novo (Cantelães).
Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, pedido de legalização de habitação, sita no lugar de Riolongo (Mosteiro), em que é requerente Manuel Barbosa Vieira, residente no mesmo lugar.
Aprovada, por unanimidade, alteração da constituição da Comissão de Vistorias de Obras Particulares. Assim sendo, esta Comissão passa a integrar como elementos efectivos: Engª. Ana Cristina Silveira da Silva; Eng. Manuel Joaquim da Silva Fernandes e Drª. Helena Maria Paulo Saraiva Ferreira Silva Nascimento. Como elementos suplentes: Engª. Elizabete Maria Silva Pereira; Arq. João Filipe Costa Pimenta e Técnico de Saúde José Luís da Silva Martins Machado.

Reunião de Câmara de 17 de Agosto de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.30 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovado, por unanimidade, relatório social relativo a pedido de apoio para reconstrução de telhado, em que é requerente Maria Rosa Pimenta, residente no lugar de Pandoses (Parada de Bouro). A Comissão Técnica deliberou em acta propor o apoio à requerente através da atribuição de material no montante de 2.153,05 euros.
Aprovado, por unanimidade, a fixação da taxa de 100,00 euros a aplicar pelo preenchimento, pelos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho, de inquéritos, questionários e outros, quando o seu preenchimento não seja determinado por lei. Esta não se aplica aos pedidos por parte de empresas ou pessoas singulares no âmbito de empreitadas e/ou serviços prestados ao município.
Aprovado, por unanimidade, pedido de emissão de licença de venda ambulante de frutas e produtos hortícolas, em que é requerente Sandra Cristina Fernandes Durães, residente no lugar de Santa Marinha (Rossas).
Nos termos da alínea e) do artigo 6º do Regulamento de Taxas das Operações Urbanísticas, foi deferido, por unanimidade, pedido de isenção de taxas, em que é requerente Jorge Manuel Martins Vieira, residente no lugar de Pepim (Tabuaças).

Reunião de Câmara de 03 de Agosto de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.00 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Aprovados, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, os relatórios sociais relativos a pedidos de apoio para execução de projecto e isenção de taxas, em que são requerentes Aunélia da Conceição Lima da Silva, residente no lugar de Fares (Cantelães); Agostinho José Teixeira, residente no lugar de Cuqueira (Vieira do Minho) e António Mário Sousa Cardoso, residente no lugar de Portela (Cantelães).
Nos termos do nº4 do artigo 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a Câmara Municipal decidiu propor, por unanimidade, à Assembleia Municipal a fixação da taxa de 0,6% para os prédios urbanos e 0,3% para os prédios rústicos.

Reunião de Câmara de 20 de Julho de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, pelas 09.00 horas, no edifício dos Paços do Município, tendo deliberado os seguintes assuntos:

Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada e apenas relativo ao número solicitado, o pedido de autorização para remoção de penedos com vista à plantação de árvores, no lugar de Azeveiros (Caniçada), Proc.º nº 147/2005, em que é requerente José Maria da Silva Pereira, residente no lugar de Cerdeirinhas (Tabuaças).
Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, o pedido de licenciamento de anexo para alfaias agrícolas, sito no lugar de Pepim (Tabuaças), Proc.º nº 49/2005, em que é requerente João Baptista Barbosa Antunes, residente no lugar de Pousadouro (Tabuaças).
No âmbito do Projecto INTERREG III A, deliberou-se, por unanimidade, atribuir o montante de 35.080,50 Euros à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho como comparticipação financeira para a aquisição de uma viatura de socorro e salvamento para intervenção em acções de protecção civil, veículo VSAT – viatura de socorro e apoio táctico.
Foi aprovado, por unanimidade, e após ouvido o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Transportes Escolares para o ano lectivo 2005/2006. Mais foi deliberado que a Câmara Municipal de Vieira do Minho financiará o transporte dos alunos que frequentam o ensino secundário fora do concelho, quando se verifique que os cursos por eles frequentados não existem nas escolas do Município.
No âmbito do programa SOLARH – reabilitação de habitação, foi aprovado, por unanimidade, o processo requerido por Maria da Conceição Lima, residente no lugar de Magos (Mosteiro).

Aprovado, por unanimidade, o aditamento ao Contrato-Programa celebrado entre a Câmara Municipal de Vieira do Minho e a Vieira Cultura e Turismo, E.M., para vigorar no ano 2005, com a seguinte rectificação à cláusula 4ª: “(…), que será o montante estabelecido do contrato entre a Vieira Cultura e Turismo, E.M. e a empresta produtora do festival”. O presente aditamento justifica-se pelo facto de a realização do “Festival do Ermal” não constar do âmbito do Contrato-Programa já aprovado e, posteriormente, se ter decidido que, à semelhança do ano passado, deveria ser esta E.M. a proceder à sua realização.
Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada, o pedido de legalização de habitação, sita no lugar e freguesia de Soengas, Proc.º 42/2005, em que é requerente Alzira de Oliveira, residente no lugar de Cerdeirinhas (Tabuaças).

Reunião de Câmara de 06 de Julho de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, no passado dia 06 de Julho de 2005, no edifício dos Paços do Município onde deliberou os seguintes assuntos:

A Câmara aprovou por unanimidade a proposta de atribuição de apoio financeiro às Associações concelhias para o ano de 2005, assim como a minuta do protocolo para o apoio de actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva e recreativa, com vista à prossecução dos fins estatutários dessas entidades, ao abrigo da alínea b) do nº 4º do artº 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro.
“Refira-se que o apoio a este tipo de associações tem sido uma das apostas da Câmara Municipal, uma vez que estas entidades prestam um grande contributo à preservação dos usos e costumes do concelho e são a cima de tudo, o garante da dinamização da população onde se inserem”, salientou Jorge Dantas.
Assim, foi deliberado atribuir os seguintes montantes: - Rancho Folclórico Passarinhos da Ribeira ( 3.000,00 euros); - Rancho Folclórico S. João Baptista do Mosteiro (2.000,00 euros); Rancho Folclórico e Recreativo de Pandozes (2.500,00 euros); Rancho Folclórico “ Os Ceifeiros de Cantelães”( 2.500,00 euros); Associação Cultural e Recreativa de Parada de bouro (1.000,00 euros); ADIR – Associação Defensores dos interesses de Rossas (2.000,00 euros); Grupo Desportivo, Cultural e Recreativo de Salamonde (1.500,00 euros); ADAC – Associação Desportiva dos Amigos da Cabreira (2.000.00 euros); Associação Recreativa e Cultural de Anissó (1.200,00 euros); Fanfarra “ Flores do Cávado (1.250,00 euros); Agrupamento Musical Flores de Abril (2.400,00 euros); Agrupamento Musical Four Stars (1.100,00 euros); Núcleo Concelhio de Escutas (6.000,00 euros); Grupo popular Até Qu’Enfim ( 1.800,00 euros); Associação de Estudantes da Escola Secundária ( 750,00 euros); Ginásio de Vieira do Minho (1.000,00 euros); Associação das Palas ( 500 euros); Sociedade Filarmónica de Vilarchão (10.000,00 euros); Sociedade Filarmónica de Vieira do Minho (10.000,00 euros); Associação de Criadores de Equinos de Raça Garrana (6.000,00 euros); Associação de Caça e Pesca de Salamonde (500,00 euros); Clube de caça e pesca de Vieira do Minho( 500,00 euros); Grupo Desportivo e Cultural de Mosteiro (4.000,00 euros); Associação Cultural e Recreativa de Guilhofrei (5.000,00 euros); Associação Cultural e Desportiva de Ventosa (4.000,00 euros); Grupo Cultural e Recreativo de Rossas ( 5.000,00 euros); Associação Sociocultural de S. Gens de Salamonde (500,00 euros); Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo (500,00 euros).

Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de vinte e dois de Abril do ano de 2005 ( ponto onze da acta), em que foi atribuído apoio financeiro a Justino António Barros, antigo assalariado na Associação dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho que, na sequência de acidente, se viu limitado na sua capacidade motora, volta o presente assunto à Câmara a fim de se proceder à rectificação do valor atribuído e/ou da percentagem a atribuir, em função dos novos orçamentos das empresas que estão a executar a obra. Neste sentido foi ,Decidido por unanimidade, atribuir 60% do valor orçamentado, após ser retirada a comparticipação da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Deferido, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada foi o pedido de licenciamento de obra particular, no lugar do bairro, freguesia de Rossas, em que é requerente Lúcia Maria Magalhães Oliveira silva. Mais foi deliberado que a requerente só poderá levantar a licença com a apresentação do registo;

Deferidos Por unanimidade foram dois pedidos de isenção de taxas, em conformidade com a informação técnica prestada;
Aprovados por unanimidade foram três processos relativos ao programa SOLARH – Reabilitação de habitação.

Reunião de Câmara de 15 de Junho de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, no passado dia 15 de Junho de 2005, no edifício dos Paços do Município onde deliberou os seguintes assuntos:

A Câmara Aprovou por unanimidade, por solicitação da Junta de Freguesia de Tabuaças atribuir o nome “ Padre António Pereira Lima “ a uma rua que irá desde o lugar dos Barreiros (E.N 304) até ao limite da freguesia ( Postemião).
Refira-se que o Padre António Pereira Lima faleceu a 9 de Fevereiro de 2005 aos 66 anos de Idade. A sua vida sacerdotal foi totalmente vivida no concelho e arciprestado de Vieira do Minho, na hora da sua despedida era pároco das freguesias de Tabuaças e Cantelães . António Pereira Lima era um homem incansável na persecução dos seus objectivos, e de grande generosidade, tendo lutado sempre pelo bem-estar dos pobres e desfavorecidos da sociedade. Homem de grande disponibilidade ao serviço da comunidade e entrega total à missão sacerdotal. Nas freguesias onde exerceu o ministério de Deus deixou uma grande obra física, daí a homenagem que lhe queiram prestar atribuindo o seu nome a uma das ruas da freguesia de Tabuaças.
Para Jorge Dantas, Presidente do Município de Vieira do Minho está deliberação é mais do que justa uma vez que o Padre António Pereira Lima era, “ Um homem simples, discreto, honesto. Um homem admirável que dedicou a sua vida a fazer o bem”;

Aprovou, também por unanimidade a proposta de alteração do Regulamento Municipal sobre as zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada em Vieira do Minho, que consiste na inclusão de mais um número ao artigo 2º: “ Artigo 2º Limites de Tempo e tarifas (...) 6 – Os residentes nas ruas e praça situados nas zonas de estacionamento tarifado estão isentos do pagamento de tarifa de estacionamento entre as 17:30 e as 10:00 horas.

O Executivo, aprovou ainda por unanimidade a proposta de regulamento municipal sobre a utilização do Espaço Internet de Vieira do Minho;

Aprovada, por maioria, foi a proposta de cedência à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho – Secção de Ruivães, de um edifício construído nesta freguesia. Neste ponto abstiveram-se os senhores vereadores, Padre Albino José da Silva Carneiro e Profº José Emílio Dias da Mota.Votou contra o senhor vereador, profº Carlos Alberto Costa Gonçalves. Ainda neste ponto, a Câmara Deliberou por unanimidade, que no prazo de dez dias úteis o Senhor Presidente do Município irá convocar uma reunião com os senhores presidentes das juntas de freguesia de Ruivães, Salamonde, Campos e Louredo, para aferir da possibilidade de o edifício ser cedido à Junta de Freguesia de Ruivães para que esta o ceda à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários. Se, expressamente, esta solução for aceite (e ouvida a Direcção da Associação Humanitária), voltará este assunto à Câmara para apreciação;

Nesta reunião ordinária, a Câmara aprovou, ainda por unanimidade, em conformidade com as informações técnicas prestadas três licenciamentos de obras particulares. Deferiu, por unanimidade, em conformidade com a informação técnica o pedido de licenciamento de habitação, no lugar de pepim- Tabuaças, com a salvaguarda de que o requerente terá de manter o caminho público conforme o acordado;
Deferido, ainda por unanimidade, aprovar o projecto de licenciamento de obra particular e de exploração de saibreira, no lugar de Fornelos – Louredo, apenas na zona localizada em espaço urbano, indeferindo o projecto localizado nos restantes espaços por violar o disposto nos artigoa 64º e 72º do POC;

A Câmara Aprovou, também por unanimidade, em conformidade com a informação técnica, o pedido de licenciamento de operação de loteamento, no lugar de Pinheiro – Rossas. Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Presidente da Câmara, não votando, por ser familiar do requerente.

Reunião de Câmara de 02 de Junho de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, no passado dia 02 de Junho de 2005, no edifício dos Paços do Município onde deliberou os seguintes assuntos:

Aprovado por unanimidade foi a regulamentação da Acção Social Escolar do 1º ciclo, com o seguinte teor: “ Em reunião ordinária, no dia 27 de Abril de 2005, o Conselho Municipal de Educação de Vieira do Minho elaborou uma proposta para regulamentação da Acção Social do 1º ciclo. Essa proposta é apresentada de seguida, constando da mesma o cronograma para o ano 2005/2006 e os critérios de atribuição dos subsídios.
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Prazos para a atribuição dos subsídios
1) A entrega dos boletins nas escolas do 1º ciclo será feita, pelos serviços da Câmara Municipal, até meados de Junho de 2005;
2) A entrega dos boletins, devidamente preenchidos, terá de ser feita pelos interessados, até ao final do Mês de Junho, após as matrículas do 1º ciclo, junto da Câmara Municipal de Vieira do Minho;
3) Os subsídios serão atribuídos, pela Câmara Municipal, durante o mês de Setembro.
Critérios de atribuição dos subsídios
1) Para a atribuição dos subsídios será utilizada a seguinte fórmula:
RC =( R-(C+I+H+S) /(12N)
RC = Rendimento per capita
R = Rendimento anual bruto do agregado familiar
C = Contribuições
I = Impostos
H = Encargos anuais com a habitação
S = Encargos anuais com a Saúde
N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar
2) Os escalões para o 1º ciclo são definidos tendo por base os escalões estipulados para o 2º ciclo, de acordo com o despacho nº 13 224/2003, do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 07/07/2003.
3) A atribuição do Escalão A será feita quando a capitação for igual ou inferior a 155,68 euros, enquanto que o Escalão B será de 25 euros
Prazos para reclamação
Os encarregados de educação disõem de 15 dias úteis, após afixação das listagens provisórias nas escolas, para se pronunciarem, caso o pretendam, relativamente ao resultado da análise dos boletins da acção social escolar.

Aprovada por unanimidade foi a proposta do Senhor Presidente da Câmara (que foi já objecto de votação, por unanimidade, pelo Conselho Municipal de Educação) de regulamentação da questão da isenção de transportes escolares, com o seguinte teor: “ Em reunião ordinária, no dia 27 de Abril de 2005, o Conselho Municipal de Educação de Vieira do Minho elaborou uma proposta para a regulamentação da questão da Isenção de Transportes Escolares. Essa proposta é apresentada de seguida, constando da mesma os critérios para a definição das situações de isenção, bem como as datas definidas para a solicitação de isenção de transportes escolares
Isenção de Transportes escolares
Serve o presente para regular as questões relativas aos pedidos de isenção de pagamento de transportes escolares. A presente proposta será para vigorar no ano lectivo 2005/2006.
Critérios de Isenção
1) Todos os alunos com Escalão A têm uma isenção de 100%;
2) Todos os alunos com Escalão B têm uma isenção de 50%;
3) Os alunos com bolsa de mérito têm uma isenção de 100%;
4) Os alunos que sejam repetentes, por falta de assiduidade ou por mau comportamento, não terão direito a isenção no ano posterior
Prazo de solicitação da Isenção
O pedido de isenção de transportes escolares deverá ser feito durante o período das matrículas, salvo, no caso de situações devidamente fundamentadas que serão apreciadas caso a caso pela Câmara Municipal.

Aprovado por unanimidade, foi a proposta do Sr. Presidente da Câmara e da Srª vereadora da Educação, de atribuição de MEDALHA DE MÉRITO a todos os Professores do 1º Ciclo agora aposentados e que exerceram a sua actividade neste município, e que contribuíram, com a sua dedicação, para um assinalável desenvolvimento da cultura e da educação. Pretende-se, com esta condecoração, distinguir estes profissionais que, pelo superior empenho com que exerceram as suas funções, promoveram assinaláveis benefícios para o Município de Vieira do Minho,
Aprovado por unanimidade, foi o pedido de subsídio no valor de 1.500 euros à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, para comparticipação na organização fa festa anual da Padroeira, que se realiza no dia 15 de Agosto de 2005;
Deferido por unanimidade, com efeitos à data do requerimento, foi o pedido de isenção de pagamento de transporte escolar, em nome de Maria Isabel da Costa Carvalho, para o ano lectivo 2004/2005, da sua filha Alexandra Isabel Carvalho Cardoso que frequenta o 10º ano. Refira-se que a aluna tem bolsa de mérito;
Tomado conhecimento do ofício da BRAVAL, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A, onde deu conta dos projectos que está a desenvolver no âmbito das suas competências;
A Câmara , tomou ainda conhecimento do relatório de contas de 2004 da Braval, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A;
Ratificados por unanimidade, foram os despachos de deferimento do Senhor Vereador , Profº Manuel da rocha Moreira, sobre o pedido de isenção de taxas em nome de Diana Lara Gonçalves de Matos, residente em Eira Vedra, e de Paula Cristina Gonçalves Rodrigues, residente em Vieira do Minho nos termos da alínea e) do artigo 6º do regulamento de taxas das operações urbanísticas: “ jovens solteiros, casados ou em união de facto, com idade não superior a 30 anos, desde que a obra a edificar seja destinada a habitação própria e permanente, não podendo ser alienada, a qualquer título, durante um período não inferior a cinco anos”;

Aprovado por unanimidade o contrato de empréstimo nº 9015/001804/887/0019, com a Caixa Geral de Depósitos, até ao montante de 732.000,00 euros, destinado a financiar os seguintes projectos: a) Estrada de ligação entre a Avª imaculada Conceição e a Praça Brás da Mota (60.000,00 euros); b) Repavimentação e conservação (200.000,00 euros); c) Conservação e remodelação da rede viária 4ª fase (472.000,00);

Aprovado por unanimidade, foi o requerimento em nome de Ana Cristina Gonçalves Carvalho Lopes, residente em Vieira do Minho, onde solicitou a alteração dos titulares de contrato de arrendamento, em consequência do falecimento de um deles, assim como, a redução da renda da respectiva fracção;

Aprovado por unanimidade, foi a alteração ao artigo 34º da Tabela de Taxas (estabelecimento de infra-estruturas – canalizações ou canos – nas vias municipais);

Deferido, por unanimidade foi o pedido de isenção de taxas de licenciamento relativamente à construção de moradia no lugar de Calvos, freguesia de Rossas, em nome de António ªR. Carvalhal, por os materiais a aplicar no exterior serem em madeira e Pedra.

Reunião de Câmara de 18 de Maio de 2005

Câmara cria serviço de Gestão de Qualidade

Em reunião realizada ontem, o executivo vieirense aprovou por unanimidade a proposta de alteração ao Quadro de Pessoal, Organigrama e Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Vieira do Minho. Esta alteração prevê a integração nos serviços municipais de um serviço de Gestão de Qualidade, bem como a implementação da carreira de encarregado de parque de máquinas – viaturas automóveis ou de transporte.

A integração no organigrama da autarquia deste serviço de Gestão de Qualidade vem no seguimento do processo de qualificação e certificação dos serviços municipais que a autarquia tem vindo a levar a cabo nos últimos. O objectivo passa pela melhoria contínua da eficácia dos serviços municipais e da prestação de um atendimento público cada vez mais célere e eficaz.

Relativamente à criação de uma carreira de encarregado de parque de máquinas, surge pela necessidade de melhorar a coordenação e gestão do parque, procedendo à sua distribuição, afectação e controlo, bem como de assegurar a conservação e manutenção das máquinas.
Na reunião de 18 de Maio o executivo deferiu, também por unanimidade, apoiar a publicação de uma monografia histórica da freguesia de Anissó. O pedido de apoio foi solicitado pela Junta de Freguesia de Anissó, sendo que a autarquia vai apoiar em 75% o valor global da despesa da edição. Esta monografia visa a recolha, a revelação e a projecção da memória do património natural, construído e humano daquela freguesia vieirense ao longo dos séculos.

A Câmara decidiu igualmente aprovar por unanimidade os preços de venda das fracções de habitação social, T2, T3 e T4, pelo valor fixado pelo INH (Instituto Nacional de Habitação), isto no que concerne concretamente à venda das fracções a três requerentes do concelho de Vieira do Minho.

Nesta sessão, o executivo tomou conhecimento do protocolo de colaboração remetido por ADERE-MINHO, Associação para o Desenvolvimento Regional do Minho, com vista à promoção da dinamização e organização dos artesãos de Vieira do Minho.
Deferido por unanimidade foi ainda a 2ª. Alteração aos documentos previsionais do corrente ano.

Reunião de Câmara de 04 de Maio de 2005

A Câmara Municipal, decidiu isentar de taxas conforme o proposto pela Associação Comercial de Braga os estabelecimentos localizados na área de intervenção do projecto de Urbanismo Comercial de Vieira do Minho, qualificado como especial por despacho nº755/97/SECT de 30 de Abril de 1997, por considerar que. a) que o projecto PROCOM decorreu no âmbito de despacho do Governo; b) a grande adesão que o mesmo mereceu por parte dos comerciantes da zona de intervenção; c) o esforço financeiro e investimento realizado pelos promotores; d) que decorreram vários vários anos desde o início do processo, e) que se trata de uma decisão com efeitos gerais e não individuais, decidiu isentar conforme o proposto pela Associação de Braga;
Aprovado por maioria, com os votos contra dos vereadores do PSD, a proposta do Plano de Urbanização das Cerdeirinhas, após aprovação no mesmo por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Aprovados, por maioria com os votos contra dos vereadores do PSD foi o relatório de actividade e contas da Vieira, cultura e Turismo, E.M., relativo ao ano de 2004, bem como relatório e parecer do fiscal único;
Foi, também aprovado por maioria, com os votos contra dos vereadores do PSD foi o relatório de actividades da EPMAR, E.M. relativo ao ano de 2004, bem como o relatório e parecer do Fiscal único;
Deferidos por unanimidade, em conformidade com a informação técnica prestada foram dois pedidos de licenciamento de obra particular, em nome de Manuel Adelino Carneiro Martins residente em Tabuaças e Diana Lara Gonçalves Matos, residente em Eira Vedra;
Indeferido por unanimidade, foi o pedido de licenciamento de obra particular em nome de Sociedade Sá Serino, Imobiliária Lda, atendendo a que se tornam necessários e obrigatórios os pareceres da CCDRN e EPE, que têm carácter vinculativo, conforme refere a informação técnica prestada;
Deferidos por unanimidade foram, ainda dois pedidos de isenção de taxas, em nome de Sandra Manuela Dias Esteves, residente em Ruivães e de Sérgio Manuel Pereira Mota, residente em Pinheiro.

Reunião de Câmara de 22 de Abril de 2005

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, no passado dia 22 de Abril de 2005, no edifício dos Paços do Município , onde deliberou os seguintes assuntos:

A Câmara aprovou por unanimidade, considerar de interesse municipal os prédios: fornos do povo; Moinhos; Carvalhal do Esporão; Quebrada ( exploração de volfrâmio); e Canastros, todos sitos da freguesia de Campos deste município;

Aprovado por maioria, com os votos contra dos vereadores do PSD foram os documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2004;

Aprovado por maioria, com a abstenção dos vereadores do PSD foi a 1ª revisão dos documentos previsionais;

Aprovado por unanimidade foi a proposta para atribuição de Subsídio para remoção de barreiras arquitectónicas na habitação de Justino António Barros, antigo assalariado na Associação dos Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho que, na sequência de acidente, se viu limitado na sua capacidade motora. O montante do subsídio a atribuir é de 4.550,50 euros;
Aprovado por maioria, com os votos contra dos vereadores do PSD foi a contracção de empréstimo, no montante de 732.000,00 euros;

A Câmara, tomou ainda conhecimento do relatório de contas de 2004, referente à Águas DO AVE, S.A, e do Protocolo outorgado entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e os CTT, relativo às formas de cooperação entre estas duas entidades no que concerne à oferta de um serviço postal universal às populações e à salvaguarda dos interesses dos utentes;

Aprovado por unanimidade foi um relatório social relativo ao pedido de apoio social de isenção de taxas. Neste âmbito, foi ainda aprovado por unanimidade um outro relatório social relativo ao pedido de apoio social para execução de projecto, isenção de taxas e licenciamento de acordo com o regulamento em vigor;

Aprovado por unanimidade, a venda em hasta pública um camião de marca Volvo, com matrícula SS-41-24, propriedade da Autarquia pelo preço base de 1.000,00 euros e lances de 250 euros.

Deferido por unanimidade, com efeitos a partir da data do requerimento, foi o pedido de isenção de pagamento de transporte escolar, para o ano lectivo 2004/2005, de Vanessa Pereira Sousa que frequenta o 11º ano e possui bolsa de mérito. Neste ponto ausentou-se da sala a vereadora Profª Maria da Conceição Costa Pereira por ser irmã da requerente;

Deferido, por unanimidade, mas condicionado ao parecer vinculado da Divisão de Ambiente e Desenvolvimento Exconómico da Câmara Municipal de Vieira do Minho, ouvidos os serviços de Arqueologia da Universidade do Minho que se encontram a fazer o levantamento e inventário do património arqueológico do município, foi o pedido de licenciamento de demolição de penedos sitos na freguesia de Anissó, município de Vieira do Minho.

CÂMARA APROVA PROJECTO E ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÂO DE BIBLIOTECA MUNICIPAL

O Executivo da Câmara Municipal de Vieira do Minho reuniu, no passado dia 06 de Abril de 2005, no Edifício dos Paços do Município, onde deliberou os seguintes assuntos:

A Câmara aprovou por unanimidade a abertura de concurso publico, bem como o Projecto de Construção da Biblioteca Municipal de Vieira do Minho, cujo preço base é de 1.222.870,15 euros. Com esta deliberação Vieira do Minho, dá um grande passo para a efectivação da Construção de uma grande infra-estrutura de desenvolvimento cultural para o Concelho de Vieira do Minho.

O Executivo aprovou por unanimidade, atribuir a quantia de 7.500 euros, conforme orçamento e informação técnica prestada, para a construção de casas de banho de apoio à Capela de Santo António – Sanguinhedo – Vieira do Minho;

Ao pedido de apoio, em nome do Coro Académico da Universidade do Minho, para a realização de um concerto de coros em Vieira do Minho, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder espaço para a realização do evento , jantar aos elementos dos grupos, e, ainda apoio financeiro no valor de 1.000euros;

A Câmara aprovou, também por unanimidade o pedido de licenciamento de três processos de obras particulares, em conformidade com a informação técnica prestada;

Aprovado por unanimidade foi a aquisição/compra por parte da Autarquia de uma carrinha de nove lugares Toyota Hiaice, pela quantia de 17.500.00 euros à Junta de Freguesia de Campos;

Aprovado, ainda por unanimidade um pedido de apoio ao Programa SOLARH – Reabilitação de Habitação para residente na freguesia de Ventosa, município de Vieira do Minho.