Divisão Administrativa

1. Superintender na execução das actividades desenvolvidas pelos serviços do município no domínio administrativo e da gestão de pessoal de acordo com as disposições legais aplicáveis e prosseguindo critérios de boa execução;
2. Dirigir o pessoal integrado na Divisão, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos dos subordinados;
3. Organizar as actividades da Divisão, de acordo com o plano definido para o organismo, e proceder à avaliação dos trabalhos alcançados;
4. Promover a qualificação do pessoal da Divisão;
5. Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da Divisão;
6. Apoiar os órgãos do município, assessorando técnica e administrativamente o presidente e vereadores;
7. Secretariar as reuniões da Câmara Municipal e subscrever as respectivas actas;
8. Elaborar processos de expropriação para emissão à DGAL com vista à declaração de utilidade pública;
9. Instrução de processos disciplinares;
10. Dar apoio técnico aos vários departamentos, quando superiormente solicitado;
11. Informar sobre o teor das decisões nos processos de contra-ordenação;
12. Proceder ao recrutamento e selecção de pessoal;
13. Elaborar queixas crime e preparar documentação necessária à instauração ou defesa de processos judiciais;
14. Organizar os processos administrativos de demolição e/ou de insalubridade das construções;
15. Elaborar regulamentos municipais;
16. Elaborar protocolos ( centros sociais; instituições desportivas, etc.);
17. Elaborar contratos de arrendamento;
18. Participar no júri de abertura dos concursos de empreitadas e obras públicas, assim como, nos de aquisições de bens e serviços;
19. Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários pertencentes ao município e dos que venham a ser adquiridos.