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Regulamentos Municipais - Diversos
Consulte os regulamentos disponibilizados abaixo:
Regulamento municipal de sso do fogo
[Formato . pdf - 195 KB]
Regulamento e tabela de taxas municipais 2013
[Formato . pdf - 317 KB]
Regulamento Edificação Espaços Rurais
[Formato . pdf - 51 KB]
Aditamento ao Anexo I da Tabelas de Taxas
[Formato . pdf - 244 KB]
Regulamento e tabela de taxas municipais 2010
[Formato . pdf - 518 KB]
Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas
[Formato . pdf - 247 KB]
Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços
[Formato . pdf - 150 KB]
Código de Posturas e Regulamentos Municipas
[Formato . pdf - 253 KB]
Presidente Jorge Dantas
Um grave problema resolvido
