Regulamentos Municipais - Diversos

Consulte os regulamentos disponibilizados abaixo:

Regulamento Edificação Espaços Rurais

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Aditamento ao Anexo I da Tabelas de Taxas

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Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

 [Formato . pdf - 518 KB]

Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas

 [Formato . pdf - 989 KB]

Regulamento dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços

 [Formato . pdf - 361 KB]

Código de Posturas e Regulamentos Municipas

 [Formato . pdf - 837 KB]