Município de Vieira do Minho

EDITAL ELEIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA

O artigo 22º do Decreto-Regulamentar nº 18/2009, de 4 de Setembro, prevê, junto do dirigente máximo de cada serviço, ou seja, do Presidente da Câmara, o funcionamento de uma Comissão Paritária, órgão com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados, antes da homologação.
De acordo com o nº2 do artigo 22º do citado diploma legal, a comissão paritária é composta por quatro vogais – dois representantes da administração, designados pelo Presidente da Câmara (sendo um membro do Conselho Coordenador de Avaliação) e dois representantes dos trabalhadores, eleitos por estes.
Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, pelo período de dois anos, em número de seis, sendo dois efectivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores de todos os serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho. A ordenação dos vogais eleitos, efectivos e suplentes, em número de seis, faz-se pelo maior número de votos obtidos.
Assim, determino que:
a) Até ao dia 22 de Janeiro de 2010, às 01.00 horas, os trabalhadores me indiquem, por escrito, os membros que compõe a mesa.
b) No caso de estes não serem indicados, serão por mim designados até 48 horas antes do acto eleitoral.
c) No caso de existir mais do que uma proposta de mesa de voto, caber-me-á escolher uma delas.
d) A mesa seja constituída por três vogais efectivos, um dos quais Presidente e, dois suplentes, num total de cinco membros.
e) O acto eleitoral decorra no dia 02 de Fevereiro de 2010, no Salão Nobre dos Paços do Município, no período das 14.30 às 15.30 horas;
f) A comunicação dos resultados ao dirigente máximo ocorra no primeiro dia útil após a realização do acto eleitoral;
g) Os membros da mesa fiquem dispensados do exercício dos seus deveres funcionais no período da eleição, sendo igualmente concedida aos restantes trabalhadores para o exercício do direito de voto.

Vieira do Minho, 14 de Janeiro de 2010

O Presidente da Câmara

(Dr. Jorge Dantas)

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