Município de Vieira do Minho

Governo obriga a extinguir EPMAR

embora a Câmara não concorde com os critérios legais

2013-02-15
A Câmara Municipal de Vieira do Minho aprovou, hoje, em reunião do órgão executivo, a extinção da Empresa Pública Municipal de Águas e Resíduos (EPMAR). Embora a Câmara Municipal não concorde com os critérios legais que foram definidos para a extinção das empresas locais, foi obrigada a tomar esta decisão nos termos e para os efeitos dos artigos 61.º e 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, aprovada pelo atual Governo. O processo de extinção vai estender-se ao longo dos próximos dois anos.
A autarquia entende que a lei deveria fazer uma discriminação positiva entre empresas que prestam serviços sem rendibilidade ou cuja mesma não permite cobrir os custos com a prestação de serviços, devido à natureza dos mesmos (Ex.: jardins, limpeza urbana) e empresas de natureza exclusivamente comercial. Essa é a razão pela qual os subsídios à exploração constituem um valor superior a 50% das receitas totais da empresa. Refira-se, de resto, que em nenhum momento da sua vida útil a EPMAR cumpriu os critérios expressos na lei.

A Câmara Municipal considera absurdo que o referido diploma legal não dispense os Municípios que já procederam à extinção ou fusão de empresas municipais de mais este processo, visto que já fizeram o redimensionamento do seu Sector Empresarial Local, antes até de o Governo apresentar a lei, como foi o caso de Vieira do Minho, ao extinguir a Vieira Cultura e Turismo, em 2010.

O Município entende ser falso que os serviços que a EPMAR, EM presta possam ser prestados pela Câmara Municipal com redução de custos. Aliás, essa foi uma das razões pelas quais foram criadas empresas municipais.

À imagem do que aconteceu com a extinção da empresa municipal Vieira Cultura e Turismo realizada em 2010, este processo terá sempre como prioridade a manutenção dos postos de trabalho e a qualidade dos serviços prestados.

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