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Enquadramento Legal

As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, como intuito de "promoção dos direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral" (lei nº 147/99, art. 12, nº1), desempenhando a sua actividade ao nível do Município onde têm sede (art.15º).

Princípios orientadores da intervenção

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

Está abandonada ou vive entregue a si própria;

Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;

É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedecem aos seguintes princípios (art.4º):

Interesse superior da criança e do jovem;

Privacidade;

Intervenção precoce;

Intervenção mínima;

Proporcionalidade e actualidade;

Responsabilidade parental;

Prevalência da família;

Obrigatoriedade da informação;

Audição obrigatória e participação;

Subsidiariedade;

Para efeitos da seguinte lei considera-se (art.5º):

Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;

Medidas de promoção dos direitos e de protecção

As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam:

Afastar o perigo em que estes se encontram;

Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;

Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. (Lei nº 147/99, cap.III, art.34).

As medidas de promoção e protecção são as seguintes:

Apoio junto dos pais;

Apoio junto de outro familiar;

Confiança a pessoa idónea;

Apoio para a autonomia de vida;

Acolhimento familiar;

Acolhimento em instituição.

As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza e podem ser decididas a título provisório. (art.35, nº 1e 2).

Comunicações

As comunicações das situações de perigo às CPCJ podem ser feitas pelas:

Autoridades policiais e judiciais;

Pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, quando não podem assegurar atempadamente a protecção suficiente;

Por qualquer pessoa que tenha conhecimento destas situações.
 
contactos

 
telefone

Telm: (+351) 253 649 245
Tlm:   (+351) 925 768 793 ( 24h )

 

morada Avenida Barjona de Freitas n.º 288 – Loja 28

4850-532 Vieira do Minho
internet

 
telefone

cpcj-vieiraminho@cm-vminho.pt

observações

 
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