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RGPD – Vieira do Minho - Regulamento Geral Proteção de Dados


Transparência. Confiança. Segurança


O Município de Vieira do Minho preocupa-se com os seus dados pessoais e protege-os.
Além do interesse constante do Município em manter os dados pessoais dos munícipes seguros, esta política de privacidade e proteção de dados implementada pelo Município de Vieira do Minho vem cumprir com o regulamento (UE)  2016/679 do Parlamento Europeu e do conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção de dados das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia” ou RGPD) e da legislação europeia e portuguesa relativa à proteção de dados pessoais de pessoas singulares em vigor, informamos que os dados pessoais fornecidos por si através de documentos necessários servem para proceder à instrução dos processos, prestar informações sobre assuntos do concelho e fins estatísticos sendo o seu tratamento feito como é descrito neste documento.
Saiba porque recolhemos e tratamos os dados pessoais, quais os seus direitos em relação aos seus dados pessoais e como pode gerir a sua informação.
No âmbito da sua atividade, o Município de Vieira do Minho procede à recolha e ao tratamento de dados pessoais dos seus munícipes e cidadãos em geral necessários para cumprir única e exclusivamente os pedidos solicitados e para dar cumprimento ao disposto no artigo 102º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado, sendo que o tratamento dos referidos dados por parte do Município de Vieira do Minho respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
O Município de Vieira do Minho é, assim, responsável pelo tratamento dos dados, na medida em que é o responsável pela determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais.
Para saber mais sobre o tratamento de dados, consulte este documento que se destina a dotar os munícipes das informações necessárias para compreenderem o tratamento que o Município de Vieira do Minho faz dos respetivos dados pessoais, bem como dos direitos que, nos termos da lei, lhes assistem.
 

Responsável pelo tratamento dados pessoais

O Município de Vieira do Minho designou um Encarregado da Proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para “Município de Vieira do Minho, Praça Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho, ou para o seguinte endereço eletrónico: rgpd@cm-vminho.pt

Para que fins são utilizados os dados?

Os dados recolhidos pelo Município de Vieira do Minho tem como finalidade cumprir com todas as exigências legais a que está sujeito o Município, assim como satisfazer os munícipes sobre as suas necessidades e eventos que estes poderão usufruir no cumprimento das atividades.
Utiliza, também, os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do concelho e fins estatísticos

Que dados poderão ser recolhidos?

Identificação:

  • Nome;
  • Idade;
  • NIF;
  • Número do Cartão de Cidadão;
  • Número do Bilhete de Identidade.

Contactos:

  • Morada;
  • Endereço de correio eletrónico/email;
  • Número de telefone e/ou telemóvel.

Dados institucionais:

  • Email institucional.

Dados de localização:

  • Localização geográfica.
 

Como ceder e controlar os seus Dados Pessoais

Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus dados pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização dos seus dados seja baseada no consentimento, tem o direito do o retirar, a qualquer momento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Poderá sempre contactar o encarregado da proteção de dados do Município de Vieira do Minho (rpgd@cm-vminho.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Os seus direitos:

Direito de informação:

  • Consiste no direito dos munícipes serem informados pelo Município, entre outros aspetos, sobre a finalidade dos tratamentos dos dados, a quem podem os mesmos serem comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente.

Direito de acesso:

  • Consiste no direto dos munícipes acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições ou demoras, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados.

Direito de retificação:

  • Consiste no direito dos munícipes exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto do Município ou canais disponíveis para o efeito.

Direito de eliminação (ou ao “esquecimento”):

  • Consiste no direito dos munícipes exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos do Município quando os mesmos deixem de ser utilizados nas finalidades para os quais foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham.

Direito de oposição:

  • Consiste no direito dos munícipes se oporem, a seu pedido, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing ou anúncio de eventos.

Direito à portabilidade:

  • Consiste no direito dos munícipes receberem os dados pessoais que tenham fornecido ao Município, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, por exemplo outro Município que não o de Vieira do Minho.

Direito à limitação do tratamento:

  • Consiste no direito que os munícipes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem ao Município a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao Município verificar a sua exatidão; (ii) se o tratamento for ilícito e o munícipe se opuser ao apagamento dos seus dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando o Município já não precise dos dados pessoais do munícipe para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo munícipe para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Para o exercício de qualquer dos seus direitos, os munícipes poderão dirigir-se ao Município ou utilizar os canais disponíveis para o efeito. 

Retenção dos Dados Pessoais

Conservamos os seus dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos e enquanto existir consentimento por parte do interessado em manter-se informado sobre as atividades do Município.
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Vieira do Minho a adotar todas as medidas que entendem necessárias de conservação e segurança adequadas.
 

Alterações à Política de Privacidade

A política de privacidade assim como o respeito pelo RGPD será de atualização constante, de forma a refletir as sugestões dos munícipes e respeito pela legislação em vigor ou alterações à mesma.
Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município de Vieira do Minho está a proteger os seus dados pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
Sempre que entenda pertinente não hesite em contactar-nos pelos meios disponíveis para sugerir melhorias. É do interesse geral um serviço de excelência.
O Município de Vieira do Minho conta consigo.