Competências

A Câmara Municipal de Vieira do Minho é o organismo máximo de representação do concelho e dos seus habitantes. Enquanto autarquia local, é pessoa colectiva da população e do território, dotada de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos da população vieirense. Dotada de meios técnicos e humanos, tem como objectivo caminhar em direcção a uma administração local mais próxima dos cidadãos e mais célere no atendimento das necessidades e exigências dos seus munícipes.

No exercício das suas funções, a Câmara Municipal tem total autonomia no que respeita a pessoal, património e finanças, competindo a sua gestão aos respectivos órgãos.

As suas atribuições e competências estão estritamente associadas à satisfação das necessidades da comunidade local no que respeita sobretudo ao desenvolvimento sócio-económico, ao ordenamento do território, ao abastecimento público, à cultura, à educação, ao ambiente a ao desporto.

É com orgulho que a autarquia se apresenta como um modelo de aposta na modernização dos serviços e estruturas de organismos do poder local. A recente remodelação do edifício da Câmara, assim como os processos em curso de modernização e certificação dos serviços autárquicos, afiguram-se como exemplos notáveis da melhoria da qualidade dos serviços prestados transmitindo a imagem de uma organização moderna e funcional.



VALORES E FUNÇÕES

A Câmara Municipal de Vieira do Minho destaca como valores e funções:
  • A responsabilidade social que detém com os seus munícipes, assegurando, para o efeito, mecanismos que garantam a qualidade de vida dos munícipes no que diz respeito a vários factores como: preparação das camadas mais jovens (apoio à educação, desporto, dinamização de associações culturais, grupos de jovens);
  • Fomentar a criação de unidades de apoio social para crianças, idosos, deficientes e famílias com dificuldades económicas; garantir a segurança dos munícipes através de novas unidades empresariais ou industriais no concelho;
  • O auxílio a todas as iniciativas que fomentam o desenvolvimento da agricultura, comércio e indústria no concelho;
  • O empenhamento na divulgação cultural e turística do concelho, na preservação das tradições e costumes das suas gentes, através da ajuda às associações e grupos de carácter cultural, bem como, na promoção de actividades culturais;
  • A melhoria na qualidade dos seus serviços;
  • A preocupação pela defesa e preservação ambiental.
Competências do Presidente

a) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
b) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
e) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos  previstos na presente lei;       f) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade;
g) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
h) Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal;        i) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal
j).-Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
k).-Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos;
l).-Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos;
m).-Promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis às obras referidas na alínea anterior;
n).-Deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes;
o).-Designar o representante do município na assembleia geral das empresas locais, assim como os seus representantes em quaisquer outras entidades nas quais o município participe, independentemente de integrarem ou não o perímetro da administração local;
p).-Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;
q).-Deliberar sobre a participação do município em projetos e ações de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
r).-Apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta;

Competências dos Vereadores

Vereadora, Prof.ª ELSA CARLA MONTEIRO PEREIRA RIBEIRO
Ação social;
Educação e desporto;
Transportes escolares.

Vereador, DR. PAULO DOMINGOS TRUTA FRAGA DE MIRANDA FERNANDES
Proteção Civil;
Trânsito;
Ambiente;
Água, saneamento e resíduos sólidos;
Mercados e feiras.

Vereador, DR. ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO
Gestão económica e financeira;
Gestão e modernização administrativa;
Recursos humanos;
Desenvolvimento económico;
Transportes e parque de viaturas.

Delegação e subdelegação de competências


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS,PROF.ª ELSA CARLA MONTEIRO PEREIRA RIBEIRO, responsável pela área de atividade “ACÇÃO SOCIAL”

a) Outorgar contratos em representação do município;
b) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PROF.ª ELSA CARLA MONTEIRO PEREIRA RIBEIRO, responsável pela área de atividade “TRANSPORTES ESCOLARES”

a) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS,DR. PAULO DOMINGOS TRUTA FRAGA DE MIRANDA FERNANDES, responsável pela área de atividade “PROTEÇÃO CIVIL”

a) Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
b) Outorgar contratos em representação do município;
c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. PAULO DOMINGOS TRUTA FRAGA DE MIRANDA FERNANDES, responsável pela área de atividade “TRÂNSITO”, a competência para:

a) Decidir sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. PAULO DOMINGOS TRUTA FRAGA DE MIRANDA FERNANDES, responsável pela área de atividade “AMBIENTE”

a) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos;
b) Decidir sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos;
c) Decidir sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município;
d) Decidir sobre assuntos relacionados com a gestão de água, saneamento e resíduos sólidos;
e) Decidir sobre assuntos relacionados com a gestão de mercados e feiras.

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, responsável pela área de atividade “GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA”,

a) Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
b) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa me caiba;
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG;
d) Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções;
e) Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
f) Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
g) Deliberar sobre a constituição e participação nas associações previstas no título V da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
h) Autorizar despesas até ao montante de 748.196 €;
i) Alienar bens móveis;
j) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços;
k) Administrar o domínio público municipal.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, responsável pela área de atividade “GESTÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA”

a) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
b) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa me caiba;
c) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
d) Autorizar o pagamento das despesas realizadas;
e) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas;
f) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno;
g) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, sem prejuízo do disposto na alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
h) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do município e à sua conservação;
i) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do município, bem como a registos de qualquer outra natureza;
j) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, responsável pela área de atividade “RECURSOS HUMANOS”

a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais;
b) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação;
c) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, responsável pela área de atividade “DESENVOVIMENTO ECONÓMICO”,

a) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal;
b) Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.


DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DR. ANTÓNIO AFONSO RIBEIRO BARROSO, responsável pela área de atividade “DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO”

a) Outorgar contratos em representação do Município;
b) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal que tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos.
 

 Horário de Funcionamento da Câmara Municipal
 

2ª Feira a 6ªFeira   9:00h às 17:30h